O grupo de trabalho criado pela Comissão de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor do Poder Legislativo, presidida pelo deputado Carlos Bordalo, reuniu-se, nesta quarta-feira (13.04), para a definir o escopo principal das propostas e sugestões para a elaboração da proposta de projeto regulamentando a Lei Estadual Milton Mendonça, de nº 9.137/2020, feita para promover, fomentar e incentivar a produção audiovisual no Estado do Pará.

Foi acertado entre os membros da reunião, composta ainda por representantes do governo do Estado e de lideranças e representações do audiovisual, que o esforço principal seria primeiro, o de criar o Fundo Paraense do audiovisual, de natureza financeira e contábil exigido no escopo da Lei. O fundo seria vinculado à Secretaria de Estado de Cultura – SECULT, que terá a finalidade de gerenciar recursos destinados a promover, fomentar e incentivar o audiovisual do Estado do Pará.

Na proposta, o Fundo Paraense de Audiovisual viria de recursos oriundos de 1% da TFRM - Taxa de Controle Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra e Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais; doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e estrangeiras; de recursos da União, Estados e Municípios de convênios, contratos, acordos e congêneres, e de transferências orçamentárias. Uma minuta de projeto de lei circulou entre os participantes da reunião.

Na minuta são definidos, entre outros pontos, a constituição do Comitê Gestor do Fundo Paraense de Audiovisual (FPA), competências, execução administrativa, orçamentária e financeira que será exercida pela SECULT, em conformidade com as deliberações do Comitê de Gestão, que terá um presidente com atribuições definidas na lei. Os recursos do FPA prioritariamente serão concedidos por meio de Editais de Audiovisual, nas modalidades de desenvolvimento de projetos, produção, finalização, distribuição, difusão, formação, pesquisa e preservação.

Ao final da reunião, o deputado Carlos Bordalo, autor do projeto que constituiu a Lei de incentivo ao audiovisual, considerou muito significativo o que teria sido construído até aquela reunião. "Eu fiquei extremamente feliz de ver que foi feito um esforço pelo executivo do Estado e pela sociedade civil no processo de regulamentação da Lei Milton Mendonça, e a conclusão de que para se chegar até regulamentação era preciso primeiro criar o Fundo do Audiovisual no Pará, que é uma iniciativa exclusiva do chefe do executivo", explicou.

"Espero então que, de julho até agosto próximo, estejamos aprovando a criação do FAP", avaliou o deputado Bordalo. Ele vai aguardar agora que a SECULT conclua a etapa de formulação da proposta do projeto, envie ao governador, para em seguida ser remetido ao Poder Legislativo, e este debater e aprovar e reenviar ao governador para sanciona-lo. A regulamentação da Lei Estadual Milton Mendonça, de nº 9.137/2020, somente será feita após a criação do Fundo Paraense do Audiovisual.

Na avaliação de Afonso Galindo, do Sindicato Interestadual dos Trabalhadores na Industria Cinematográfica e do Audiovisual – STIC, o processo no Pará é no mínimo esperançoso. "Estamos construindo ações e condições diferentes e opostas do que percebo do que está sendo praticado em todo o país no setor do audiovisual. O Estado com a regulamentação vai mostrar que o caminho é o diálogo", disse. Galindo indica que a necessidade do setor cultural para sobreviver nesta conjuntura política, precisa se reinventar e buscar formas criativas de articulação.

O secretário adjunto da SECULT, Luiz Soares Junior, considerou que a formulação da lei Milton Mendonça, o processo de criação do FAP e da regulamentação da lei, são frutos da mobilização do setor de audiovisual. "Estamos compondo este Grupo de Trabalho desde o ano passado, discutindo a melhor regulamentação necessária e vimos então que em primeiro lugar deveria ser feito a criação do Fundo, prevista na lei, para depois, regulamentar esta mesma lei, a do audiovisual", disse.

Para ele, a lei da FAP vai definir como será feita utilização dos recursos públicos ou de fontes de iniciativa privada ou de multas para o uso do setor audiovisual. "O setor emprega muita gente, forma uma cadeia produtiva muito importante para a nossa cultura, precisa receber este fomento e estar organizado conforme a legislação para a utilização dos recursos da melhor maneira possível para engrandecer nossa cultura", falou Luiz Júnior, que é violonista, compositor e produtor cultural, e membro do Arraial do Pavulagem.

Estiveram participando ainda da reunião, Januário Guedes, do Museu da Imagem e do Som – MIS, órgão da SECULT; Indaiá Freire da Silva, produtora autônoma de audiovisual; Andrei Miralha Padilha Duarte, coordenador de Oficinas e produtor; Priscila Souza, coordenadora na CDHDC/ALEPA; Filipe Bastos, secretário executivo da CDHDC/ALEPA; Rafael Ferreira, conselheiro da APAN - Associação de Profissionais do Audiovisual Negro; Paulo Afonso Martins, produtor cinematográfico e membro da APAN; e Eliana Pires de Almeida, participante do GT e produtora cultural.