A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada nesta terça-feira (02/05), presidida pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB), analisou 17 projetos de lei, sendo três de autoria do Poder Executivo e os demais, de iniciativa legislativa, que tinham recebido pareceres favoráveis dos relatores designados.

Foram aprovadas 12 proposições e outras cinco matérias tiveram pedidos de vistas interpostos por parlamentares. As aprovadas estão aptas a serem votadas em plenário, as demais, após o período de observação, serão novamente apresentadas na reunião ordinária da CCJ, para nova deliberação.

Foram objeto de pedido de vistas ao projeto de lei, reapresentado, que altera a Lei nº 9.262/2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, de autoria do deputado Fábio Filgueira. A deputada Ana Cunha pediu vistas. Já o que institui a Política Estadual de Atenção e Prevenção à Violência Doméstica, será analisado pelo deputado Iran Lima, líder do governo, a iniciativa é do deputado Lu Ogawa.

Os deputados Rogério Barra e Ana Cunha pediram vista ao projeto que institui no calendário oficial de eventos do Estado o Dia Estadual de Conscientização e Combate aos Esforços e Terapias de Conversão, de autoria da deputada Lívia Duarte (PSOL).

O líder do governo antepôs pedido de vistas ao projeto de autoria da deputada Maria do Carmo (PT) que dispõe sobre a interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica e águas das unidades consumidoras comerciais.

O deputado Rogério Barra e Josué Paiva pediram vista para analisar com mais cuidado a proposição da deputada Lívia Duarte (PSOL), que propõe a criação do Dossiê População Trans Paraense na forma específica.