Na última segunda-feira, 5 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará foi palco da 13ª reunião de comissões conjuntas, envolvendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A presidência da reunião foi conduzida pelos Deputados Estaduais Fábio Figueiras e Torrinho Torres, e dentre os projetos discutidos, destaca-se o Projeto de Lei nº 810/2023, de autoria do presidente da Assembleia, Deputado Estadual Francisco Melo, conhecido como Chicão.

O Projeto de Lei em questão propõe uma alteração significativa na Lei Estadual n° 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que trata dos critérios e prazos de créditos e repasse da cota-parte das parcelas do ICMS e outros tributos da arrecadação do Estado destinadas aos Municípios.

O cerne da proposta está na modificação das alíneas a, b e c do inciso II do art. 3° da referida lei. A alteração proposta redistribuirá os percentuais destinados aos municípios de uma maneira mais equitativa, considerando fatores como a população e a superfície territorial. De acordo com a proposta, 4% seriam distribuídos igualmente entre todos os municípios, 10% seriam proporcionais à população, e 3% à superfície territorial.

A aplicação dessa alteração está prevista para o índice de Participação dos Municípios que vigorará no repasse da cota-parte das parcelas do ICMS em 2024. O Projeto de Lei nº 810/2023 busca, assim, reestruturar a distribuição desses recursos, levando em consideração critérios mais justos e abrangentes.

"Este projeto representa um passo significativo em direção a uma distribuição mais equitativa dos recursos entre os municípios paraenses. Estamos comprometidos em criar um sistema que leve em consideração não apenas a quantidade de habitantes, mas também a extensão territorial, garantindo uma abordagem mais justa e abrangente. A interrupção para análise mais aprofundada evidencia a seriedade com que abordamos as implicações desse ajuste. Nosso objetivo é fortalecer os alicerces para um desenvolvimento regional mais equilibrado.", ressaltou o Deputado Estadual Fábio Figueiras.

No entanto, a votação do projeto foi interrompida pelo pedido de vista dos Deputados Estaduais Toni Cunha e Braz, indicando um debate robusto e aprofundado sobre as implicações e benefícios dessa proposta. Na discussão, estiveram presentes diversos parlamentares, como Rogério Barra, Dirceu Ten Caten, Eliel Faustino, Gustavo Sefer, Thiago Araújo, Josué Paiva e Diana Belo.

O debate intenso reflete a importância do tema e a necessidade de considerar cuidadosamente os impactos e benefícios da reformulação proposta na distribuição dos recursos fiscais entre os municípios paraenses. A próxima etapa desse processo legislativo será aguardada com expectativa, uma vez que o projeto retorna à discussão após o pedido de vista dos Deputados mencionados.

OUTROS TEMAS:

Mais dois projetos de lei urgentes foram debatidos e receberam votos favoráveis dos relatores. O Projeto de Lei Complementar n° 17/2023, proposto pelo Poder Executivo, busca alterar o art. 3° da Lei Complementar Estadual n° 131/2020. O segundo projeto, de autoria do Tribunal de Justiça, é o Projeto de Lei Ordinária n° 764/2023, que trata da instituição do Prêmio de Desempenho e Inovação no Poder Judiciário do Estado.