A Comissão de Estudos para analisar a metodologia e os critérios que envolvem os cálculos referentes à cota-parte do ICMS realizou nesta terça-feira (08/10) a segunda reunião para debater os critérios de distribuição dos recursos gerados a partir da arrecadação de impostos sobre a circulação de mercadorias e serviços –ICMS.

Para o presidente dos trabalhos, deputado Victor Dias, o que se pretende é trabalhar para verificar se há desigualdades na repartição dos repasses."Nosso papel não é apenas elaborar projetos e criar novas leis. Também devemos discutir se as leis em vigor estão em sintonia com a justiça social", avalia o deputado Vítor Dias. "A distribuição do ICMS é uma questão que preocupa bastante, porque precisamos entender como é que está sendo calculado esse índice dessa cota-parte e tentar, a partir disso, apresentar alguma proposta que determine uma distribuição justa aos municípios. Com isso, municípios pequenos que possuem baixo desenvolvimento humano possam receber repasses justos, com valores que atendam suas necessidades para investimentos", esclareceu.

Foram convidados para a reunião os representantes de vários órgãos de arrecadação do Governo do Estado do Pará e de municípios interessados em discutir o tema.

Quinhão – Para este ano, o ICMS arrecadado corresponde a R$ 3 bilhões, que devem ser divididos entre os 144 municípios paraenses e é a principal fonte de renda para a maioria das cidades no interior do estado. Mas o critério de divisão não é igualitário, com base na população de cada município.

De acordo com a regra atual, 75% da arrecadação são distribuídos de acordo com a legislação federal. Apenas 25% são distribuídos segundo determinam as leis estaduais. E é nessa fatia de 25% que os deputados querem rever os critérios de distribuição.

Segundo levantamento feito pela Secretaria da Fazenda, cerca de 11 municípios juntos recebem cerca de 60% do ICMS, e os 40% restantes são divididos entre os outros 133 municípios. "Parauapebas, que tem 2% da população paraense, recebe uma cota-parte de 14%", exemplifica o deputado Vitor Dias.

O representante da prefeitura de Belém, Daniel Silveira, ratificou que essa distorção prejudica os municípios não mineradores. "A cada ano, a cota-parte de Belém diminui, é preciso rever esses critérios de divisão para considerar a população, e não apenas a contribuição fiscal", avalia.

O conselheiro do Tribunal de Contas, Sérgio Leão, lamentou que "vemos hoje uma dependência muito grande dos municípios em relação à cota-parte do ICMS. Neste cenário, salta aos olhos os municípios mineradores, que têm um diferencial de arrecadação com a CFEM (os royalties da mineração), que dá aqueles municípios uma fonte extra de arrecadação. Não podemos deixar de considerar que eles recebem uma demanda populacional e social diferenciada, por sofrerem com a polarização nas suas regiões de entorno", avalia.

O deputado Eliel Faustino questionou até onde a Alepa teria competência legal para administrar e legislar sobre essa questão. "Mesmo que seja injusta, esta é uma realidade que segue a legislação em vigor. Mas precisamos saber se há interesse político por parte do Governo do Estado em apoiar essa matéria pelo legislativo", argumentou.

Para o deputado Júnior Hage, "Há uma vontade política clara na Alepa de que devemos e podemos legislar sobre o assunto e mexer nos critérios de divisão desses 25% de responsabilidade do Estado", diz ele. "É claro que alguns municípios poderão perder arrecadação, mas será em detrimento à maior parte dos municípios que serão beneficiados. Por esse motivo, creio que se justifica considerar o critério populacional, dentro do que a legislação permitir", conclui.

A comissão foi instalada em maio deste ano para analisar a metodologia e os critérios que envolvem os cálculos referentes à cota-parte do ICMS que beneficia cidades. A comissão terá 120 dias para trabalhar esse assunto, podendo ser prorrogada por mais um período por tempo igual. A Associação dos Advogados Tributaristas dá apoio aos estudos realizados pela Comissão.

O presidente da Alepa, deputado Dr. Daniel, acompanhou a reunião. "Eu acho que nós temos que focar pelo que é competência nossa, os 25%. Os outros 75% que levam em consideração exclusiva o Valor Adicionado Financeiro (VAF), tenho certeza que já beneficiam os municípios que já sofrem com bolsões de pobreza e questões ambientais. Precisamos ser cuidadosos em como vamos compensar isso, não vai ser fácil, mas se conseguirmos chegar a uma proposta palatável e justa para a maioria, me comprometo a levar esse tema adiante na Alepa. Mas temos que ter responsabilidade para chegar a uma solução criada a muitas mãos que agrade a todos", avalia.

Fazem parte da comissão os seguintes deputados: Vitor Dias (presidente), Junior Hage (relator), Raimundo Santos, Delegado Caveira, Fábio Figueiras, Martinho Carmona e Michele Begot.

Também estavam presentes na reunião os deputados Gustavo Sefer, Ana Cunha, Ozório Juvenil, Eliel Faustino, Tiago Araújo, Dirceu Ten Caten, Miro Sanova e Chicão.