Na última sessão nesta terça (20.12), da 19ª Legislatura, que encerra no dia 31 de dezembro próximo, foram apreciados 81 projetos inicialmente na pauta, sendo quatro do executivo Foram aprovados ainda o que alterou a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas; o que institucionalizou a política Territórios pela Paz (TerPAZ); e o que autorizou a prorrogação dos contratos temporários de pessoal com encerramento previsto agora em dezembro.

Foram aprovados um projeto do Tribunal de Justiça do Estado, regulamentando a composição e a estrutura funcional da Coordenadoria Militar do Poder Judiciário; uma Emenda Constitucional aumentando de 65 para 70 anos o primeiro requisito de nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos legais. Outro de Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública, dispondo sobre vantagens funcionais dos Defensores Públicos.

Deputado Raimundo Santos
Um Projeto de Resolução, elaborado pelo deputado Raimundo Santos,  estabeleceu o novo Regimento Interno da ALEPA. Um projeto de lei que alterou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará, e outro do Ministério Público de Contas do Estado estabeleceu a criação de cargos no Quadro de Pessoal. E mais aprovados, oito projetos de Decretos Legislativos com Títulos de Honra ao Mérito e Cidadão do Pará e 68 de declaração de entidades de utilidade pública de autoria de 24 deputados.

Outros quatro projetos entraram na pauta depois da publicação. Três da deputada Paula Gomess e um do deputado Jaques Neves.

Política Estadual sobre Mudanças Climáticas
A iniciativa do executivo estadual "Altera a Lei Estadual n° 9.048, de 29 de abril de 2020", que instituiu a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA). O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT), incluindo no Programa Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa os manguezais, devido sua produtividade e relevância ecossistêmica.

Deputado Carlos BOrdalo
As alterações apresentadas no projeto de Lei procuram modernizar a legislação paraense, compatibilizando-a com os padrões de regulamentação internacional, em especial quanto à certificação, vez que a acreditação de um mercado de carbono prescinde de um arcabouço jurídico adequado, coerente e eficaz. A regulamentação traz duas novas diretrizes da Política de Mudanças Climáticas no Estado, referente ao Pagamento por Serviços Ambientais e a transparência, fundamentais para estimular a manutenção, recuperação ou melhoria dos ecossistemas em todo o território paraense.

"A presente proposição visa atualizar e adequar a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA) aos parâmetros legislativos internacionais, ter mais eficiência na governança do Sistema Estadual Sobre Mudanças Climáticas, dar maior segurança jurídica e detalhar melhor os instrumentos de planejamento e gestão da política pública do clima no Estado", justificou o governador Helder Barbalho.

Territórios pela Paz (TerPAZ)
A proposição apresentada instituí a política pública Territórios pela Paz (TerPAZ) para todo o Pará, tendo por finalidade a expansão do então Programa TerPAZ, atualmente desenvolvido na região metropolitana, transformando-o em uma política de Estado, de modo a possibilitar a construção de novas Usinas da Paz (USIPAZ) no interior do Estado do Pará.
O Programa criado pelo governador Helder Barbalho tem por objetivo a diminuição da vulnerabilidade social e o enfrentamento das dinâmicas da violência, a partir da articulação de ações de segurança pública e de cidadania. Na Grande Belém, a Usina da Paz estão implantados no Guamá, Jurunas, Terra Firme, Bengui e Cabanagem (Belém), Icuí (Ananindeua) e Nova União (Marituba).

As políticas adotada está articulada pela intersetorialidade de Secretarias e demais órgãos e entidades de Governo, sob coordenação da Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), que consiste no agrupamento das políticas públicas e programas voltados para a prevenção social da violência, inclusão social e geração de oportunidades, com enfoque especial na recuperação dos territórios com grande vulnerabilidade social.

Renovação dos Contratos de Temporários
Os contratos temporários de pessoal do Estado do Pará com fim de vigência no mês de dezembro de 2022 podem, a critério da Administração Pública Estadual, ser prorrogados, excepcionalmente, até 30 de junho de 2023, observadas as disposições da Lei Federal n°. 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Estrutura funcional da Coordenação Militar do Poder Judiciário
O projeto de Lei do Tribunal de Justiça do Estado aprovado regulamenta a composição e a estrutura funcional da Coordenadoria Militar do Poder Judiciário do Estado do Pará, criada pela Lei Estadual n.º 6.500, de 4 de novembro de 2022, e alterada pela Lei Estadual n° 6.850, de 2 de maio de 2006.

A Coordenadoria Militar do Poder Judiciário do Estado do Pará é subordinada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com a finalidade de auxílio e assessoramento em assuntos de natureza militar e de segurança, no âmbito de suas atribuições. Os policiais e bombeiros militares que a integram exercem atividades fins de suas respectivas corporações, além das atividades de segurança institucional no âmbito do Poder Judiciário.

Utilidade Pública para instituições diversas
Foram aprovados 68 projetos de lei de autoria de 23 deputados estaduais declarando como de utilidade pública, Associações, Escolas e Centros Comunitários, Sindicatos, Fundação, Centros de Atendimento, Cooperativas, Federação, Colônias, e Institutos variados, sendo de autoria dos seguintes deputados: 23 proposto por, Dirceu Ten Caten; Dilvanda Faro (09); professora Nilse Pinheiro (6). Três de cada, dos deputados, Martinho Carmona; Raimundo Santos; Fábio Freitas; Paula Gomes; Júnior Hage; Jaques Neves e Carlos Bordalo. Dois, apresentados pelos deputados: Chicão; Fábio Filgueiras; e, Eliel Faustino. E um, do seguinte: Diana Belo; Fábio Filgueiras; José Maria Tapajós; Alex Santiago; Dra. Heloísa Guimarães; Ozório Juvenil; Wanderlan Quaresma; Nilton Neves, Antônio Tonheiro; Gustavo Seffer; e Renilce Nicodemos.