Recentemente, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), houve uma Audiência Pública, de autoria da deputada Dra. Heloísa Guimarães, presidente da Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais (CDAEAM), da Casa. O intuito da reunião foi discutir a emancipação político-administrativa de 7 distritos, entre eles: Lago Grande do Curuai/Santarém; Paraguatins/Marabá; Vitória da Conquista/Novo Repartimento; Fernandes Belo / Vizeu; Ladeira Vermelha / São Félix; Rio Preto do Carajás / Marabá; e Taboca / São Félix do Xingu.

Hoje, 24, na Sessão Extraordinária do Poder Legislativo, constavam na pauta dois Projetos de Decretos Legislativos que dispõem sobre a realização de plebiscito no município de São Felix do Xingu e Marabá, acerca do desmembramento do Distrito de Gleba Sudoeste e Distrito de Brejo Grande do Meio, respectivamente. As propostas foram aprovados por unanimidade pelos deputados. As proposições são de autoria da Mesa Diretora da Alepa.

A deputada Dra. Heloísa Guimarães se pronunciou da tribuna. "Há mais de 20 anos as pessoas desses distritos esperam por esse momento. Esta Casa faz o dever casa, vamos brindar essa conquista e levar mais desenvolvimento ao nosso Pará. Após aprovada e publicada essa matéria, o próximo estágio é levá-la ao Tribunal Superior Eleitoral (TRE)".

Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios, a Constituição Federal prevê que novas cidades estejam de acordo com o período determinado por Lei Complementar federal e depende da consulta da população vinculada. A Alepa irá deliberar a regularidade do processo e a aprovação de Decreto Legislativo, autorizando a consulta popular junto à população envolvida (plebiscito).

A Alepa não tem o poder de realizar a emancipação político-administrativa de localidades no Pará. O que tem sido feito, por meio da Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais (CDAEAM), é um estudo técnico sobre a possibilidade de realização de plebiscito nesses Distritos. Atualmente existem duas maneiras legais para que os distritos sejam municípios. A publicação de uma Lei Federal Complementar, na qual haja autorização para que o Brasil libere a criação de novos municípios. Mas, para isso, os plebiscitos devem estar realizados e homologados no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 56/07 transfere aos estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

Após a aprovação dos Decretos Legislativos na Alepa, as propostas seguem para o TRE, que terá duas sessões para julgar as matérias e, em caso de julgado positivo, se manifestar favorável à realização do plebiscito que poderá ocorrer em outubro desse ano. A parlamentar finaliza: "Com a emancipação político- administrativo desses distritos haverá mais desenvolvimento para a população. A saúde verticaliza e outros setores serão beneficiados também. A Alepa faz o seu dever de casa, trabalhamos para o crescimento de mais políticas públicas para todos do Pará, sou a favor de que essas duas localidades e outras mais, tenham sua emancipação político-administrativa".