O Projeto de Lei n° 219/2023, de autoria do Poder Executivo, altera várias legislações em vigor, que tratam da estrutura das Secretarias de Estado. A proposição do Executivo foi aprovada em reunião extraordinária na tarde desta terça-feira (09), com a participação de seis Comissões temáticas do Parlamento.

Participaram da reunião os deputados que integram as Comissões de Constituição e Justiça e de Redação Final; Comissão de Agricultura, Terras e Industrias, Comércio e Serviços; Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoas Idosa e Minorias; Comissão de Fiscalização, Financeira e Orçamentária e da Comissão de Viação, Transporte, Infraestrutura e Obras Públicas.

São afetadas pelo Projeto as  seguintes Leis Estaduais:

- A Lei Estadual n° 6.213/1999 , que dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Urbano e Regional;

- A Lei Estadual n° 6.623/2004, que dispõe sobre a instituição do Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDM);

- A Lei Estadual n° 6.674/ 2004, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado de Agricultura (Sagri);

- A Lei Estadual n° 6.936/ 2006, que institui o Conselho de Juventude do Estado do Pará (Cojuepa);

- A Lei Estadual n° 7.029/ 2007, que altera a denominação e dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria Executiva de Estado de Justiça (SEJU);

- A Lei Estadual n° 7.087/2008, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (Sehis), do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), do Conselho Gestor do Fehis e do Conselho Estadual das Cidades;

- A Lei Estadual n° 7.570/2011, que cria a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;

- A Lei Estadual n° 7.731/2013, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico;

- A Lei Estadual n° 8.096/ 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;

- A Lei Estadual n° 9.594/2022, que regula o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e o Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres.

A proposição apresentada pelo Governo também revoga as Leis Estaduais n° 5.671/1991 e nº 6.681/2004; e a Lei Estadual n° 9.647/2022, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (CEPCT/PA), cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (MEPCT/PA) e altera dispositivos da Lei Estadual n° 7.029/2007, que dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH).

"A proposição reflete as soluções amplas e variadas encontradas para atualizar a gestão estadual, no sentido de possibilitar o alinhamento e implementação de políticas públicas mais eficazes voltadas à população a partir da reestruturação de órgãos e entidades públicas", diz a mensagem do governo do Estado, encaminhada ao Poder Legislativo. 

Líder do governo na Casa de Leis, o deputado Iran Lima avaliou que "é um projeto que envolve várias secretarias de estado, principalmente, as recém-criadas. O projeto é para definir a responsabilidade de cada uma. Os fundos mencionados na proposta já existem, são antigos. Com o projeto, o funcionamento da máquina pública estadual irá melhor atender a população paraense", concluiu. Deputado Iran Lima

 O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final da Alepa,  deputado Eraldo Pimenta, explicou que o projeto é uma readequação, uma reestruturação de várias secretarias. "É um reordenamento, não será criada despesas, vamos trocar nomenclaturas e fazer com haja melhor uma estrutura organizacional", destacou. Deputado Eraldo Pimenta

Além dos deputados Eraldo Pimenta e Iran Lima, fizeram parte da reunião também, os deputados Antônio Tonheiro, coronel Neil, Fábio Freitas, Fábio Figueiras, Josué Paiva, Maria do Carmo e Rogério Barra. De forma online, estavam Erick Monteiro, Dirceu Ten Caten, Martinho Carmona e Anete Carvalho, procuradora do Estado. A proposta segue para deliberação em sessão deliberativa na próxima terça-feira, dia 16.

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