Os parlamentares aprovaram, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 678/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A proposta diminui o déficit primário com o Regime de Previdência Própria dos Servidores do Estado (RPPS) de R$3,85 bilhões para R$1,96 bilhão. 

Encaminhada pelo Poder Executivo, a matéria modifica os demonstrativos de metas anuais e de comparação com exercícios anteriores do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 11.141, de 5 de setembro de 2025. 

No parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), o relator, deputado Chamonzinho, considerou que a matéria apresenta fundamentação técnica e orçamentária consistente. O parlamentar ressaltou que o déficit primário, isoladamente, não caracteriza desequilíbrio fiscal, sendo indispensável analisar o conjunto de receitas, despesas, endividamento e disponibilidades financeiras.

Para sustentar a revisão, o governo destacou que a Receita Corrente Líquida saltou de R$ 18,82 bilhões, em 2018, para R$ 44,71 bilhões, em 2025. Conforme os dados apresentados, os investimentos atingiram R$ 5,88 bilhões no ano passado, enquanto as despesas com pessoal do Executivo ficaram em 38,03% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite prudencial.

A aprovação atualiza o parâmetro legal de monitoramento das contas públicas, mas não consolida um déficit antecipado. O resultado definitivo dependerá do balanço de encerramento do exercício. Como adverte o parecer técnico da comissão, a nova meta não desobriga o Estado de cumprir os limites fiscais nem suspende a fiscalização contínua da execução orçamentária.