A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 653/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Especial de Modernização da Polícia Civil do Estado do Pará (FUNPOL-PA). A proposta prevê a utilização de bens e valores recuperados em investigações criminais, mediante destinação legal e judicial, para fortalecer a estrutura e aperfeiçoar as atividades da instituição. O texto segue para sanção governamental.

Encaminhado pela governadora Hanna Ghassan por meio da Mensagem nº 081/2026, de 23 de setembro, o projeto estabelece uma fonte complementar de financiamento para custeio, investimentos e modernização da Polícia Civil.

Entre as receitas previstas estão ativos financeiros provenientes de infrações penais, inclusive lavagem de dinheiro, e valores apreendidos em investigações conduzidas pela instituição, cuja a perda seja decretada pela Justiça em favor do Estado. Também poderão integrar o fundo doações, dotações orçamentárias, rendimentos financeiros e recursos provenientes de convênios e outros instrumentos previstos no texto.

A proposta ressalva os direitos das vítimas e de terceiros de boa-fé. A apreensão de um bem ou valor não representa sua transferência automática ao fundo: a destinação deverá observar as decisões judiciais e as exigências legais.

Na justificativa, a governadora defende que o patrimônio recuperado pela atuação investigativa contribua para a modernização, o aparelhamento e a capacitação dos servidores da Polícia Civil.

Gestão e fiscalização - A gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil ficará sob responsabilidade da Polícia Civil. O fundo será administrado por um Conselho Diretor presidido pelo delegado-geral e composto por outros sete integrantes, incluindo um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.

O Banpará será o agente financeiro, com movimentação dos recursos em conta específica. A proposta determina prestação anual de contas ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo dos controles internos e de auditoria.

Também está prevista uma comissão permanente, formada por pelo menos três policiais civis, para promover a alienação dos bens destinados ao fundo, observadas as decisões judiciais e a legislação aplicável.

O contingenciamento dos recursos ficará proibido, exceto em caso de frustração de receita do próprio fundo. Os saldos positivos poderão ser transferidos para o exercício seguinte, com exceção dos recursos originados do Tesouro Ordinário.

Análise nas comissões

A proposta recebeu pareceres favoráveis dos relatores Eraldo Pimenta, na Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final; Iran Lima (MDB), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; e Delegado Nilton Neves, na Comissão de Segurança Pública.

Na análise orçamentária, Iran Lima destacou a existência de receitas especificadas, gastos vinculados e adequação às normas legais. O projeto autoriza a abertura de crédito especial de até R$ 100 mil para o fundo, com possibilidade de suplementação até igual valor, condicionada à disponibilidade de recursos.

Ficam excluídos do FUNPOL-PA os recursos legalmente destinados ao Fundo de Investimento de Segurança Pública e ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, as receitas de fiscalização e multas da atividade de polícia administrativa e os valores decorrentes de medidas judiciais voltadas à reparação do erário.

O projeto também altera a Lei Estadual nº 9.014/2020 para direcionar ao novo fundo os ativos financeiros provenientes de lavagem de dinheiro recuperados em investigações da Polícia Civil, quando a Justiça decretar seu perdimento em favor do Estado.

Fortalecimento da investigação

Para a Comissão de Segurança Pública, conforme o parecer do deputado Delegado Nilton Neves, a criação do fundo proporcionará uma fonte de recursos direcionada ao fortalecimento da estrutura investigativa, tecnológica e operacional da instituição.

           
Proposta do Executivo recebeu pareceres favoráveis anteriormente nas áreas de Justiça e Finanças e prevê investimentos em equipamentos, tecnologia e capacitação.

Na Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, o relator Eraldo Pimenta votou favoravelmente à proposta. O deputado destacou a compatibilidade da iniciativa com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

Na análise financeira e orçamentária, o deputado Iran Lima (MDB) também recomendou a aprovação integral. Segundo o parecer, a proposta apresenta receitas especificadas, gastos vinculados e adequação às normas legais e orçamentárias.