Belém estreia a primeira edição do Encontro Regional Norte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que acontece nos dias 24 e 25 e vai debater os direitos LGBTQIAPN+ e acesso à justiça. O evento reunirá representantes do judiciário, movimentos sociais e entidades da sociedade civil. Para falar desse momento a Rádio Alepa FM 101.5 recebeu nesta quarta-feira, 23, o juiz Agenor Andrade, que anunciou o projeto pioneiro voltado à mediação de conflitos envolvendo discriminação e defendeu a preparação do sistema de Justiça para evitar revitimização.

O juiz  explicou que a discriminação contra a população LGBTQIA+ pode começar em situações aparentemente cotidianas — dentro de um condomínio, em uma loja, na universidade ou até mesmo no ambiente familiar — e evoluir para conflitos mais graves quando não há acolhimento e mecanismos adequados de intervenção. Para tentar agir antes que essas situações cheguem a um estágio de violência, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE) preparou uma iniciativa voltada especificamente à mediação de conflitos relacionados à LGBTfobia.

O juiz de Direito Agenor Andrade, também doutor e mestre em Direitos Humanos destacou que um dos pontos altos do encontro será a apresentação do projeto Pontes da Diversidade, o qual pretende oferecer uma alternativa para pessoas que sofreram discriminação, mas que, em determinadas situações, buscam inicialmente uma solução consensual para o conflito, sem necessariamente ingressar com uma ação judicial.

Segundo Agenor Andrade, a proposta será desenvolvida por meio de mediadores capacitados e com formação específica para lidar com situações envolvendo diversidade. A intenção é atuar principalmente na prevenção e impedir que conflitos ainda em estágio inicial avancem para episódios mais graves. “Eu posso não gostar, eu posso não tolerar, mas isso não me dá o direito de desrespeitar, de violentar, de injuriar”, afirmou o magistrado ao explicar o princípio que orienta a iniciativa.

O juiz lembrou que o serviço poderá receber demandas de todo o Pará por meio de mediação virtual. O atendimento será realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) instalado na Universidade Federal do Pará (UFPA), sem necessidade de advogado e sem cobrança de custas. De acordo com Agenor Andrade, trata-se de uma experiência pioneira entre os tribunais brasileiros.

Outro destaque abordado pelo magistrado foi a subnotificação da violência e da discriminação. Agenor Andrade explicou que parte das vítimas deixa de procurar os órgãos públicos por medo de enfrentar uma nova situação de preconceito justamente no local onde deveria encontrar proteção.

Na avaliação apresentada durante a entrevista, a dificuldade de acesso não está relacionada apenas à existência física dos serviços públicos. É necessário que a pessoa se sinta segura para entrar em uma delegacia, procurar a Justiça ou buscar qualquer outro órgão estatal.

O problema, segundo ele, torna-se ainda mais complexo na Amazônia quando diferentes condições de vulnerabilidade se encontram. É o caso, por exemplo, de pessoas LGBTQIA+ que também pertencem a comunidades indígenas, quilombolas ou ribeirinhas.

Agenor definiu essa realidade a partir do conceito de interseccionalidade, que, de maneira simplificada, representa a sobreposição de diferentes situações de vulnerabilidade. Por isso, defendeu que políticas públicas destinadas à região Norte considerem características específicas da população amazônica.

“Será que estamos preparados para receber sem revitimizar?”

Para o juiz, um dos desafios do Poder Judiciário e dos demais órgãos públicos é impedir que uma pessoa vítima de preconceito seja submetida a uma nova violência ao buscar ajuda. “Será que estamos preparados para receber sem revitimizar? Quais protocolos precisamos adotar enquanto sistema de Justiça?”, questionou.

Agenor explicou que essa preocupação exige articulação para além do Judiciário e envolve instituições como Polícia Civil, Polícia Militar e outros integrantes do sistema de Justiça e de segurança pública.

Ele comparou esse processo à evolução dos mecanismos de atendimento destinados a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência. Nesses casos, protocolos específicos passaram a considerar que a maneira como uma vítima é ouvida e acolhida pode evitar que ela reviva o trauma durante o próprio atendimento institucional.

A falta de informação também aparece como obstáculo ao exercício de direitos básicos. Durante a entrevista, Agenor relatou uma experiência vivenciada em uma ação de cidadania realizada em São Miguel do Guamá, onde pessoas trans buscavam a retificação de seus documentos.

As dúvidas eram elementares: quem procurar? Se seria necessário contratar advogado e quanto o procedimento poderia custar.

Para o magistrado, situações como essa mostram que reconhecer um direito formalmente não é suficiente quando o cidadão não sabe como exercê-lo.“Muita gente não consegue ter acesso a questões básicas mínimas de cidadania, não consegue ter um emprego, não consegue ter um acolhimento institucional”, afirmou.

A subnotificação tem ainda outra consequência: sem registros, o poder público perde informações importantes para formular políticas públicas.

Durante a entrevista, Agenor chamou atenção para a necessidade de identificar corretamente ocorrências relacionadas à LGBTfobia. Segundo ele, quando a motivação discriminatória não aparece nos registros, torna-se mais difícil dimensionar o problema e estabelecer respostas específicas nas áreas de segurança, saúde e Justiça.

Nesse contexto, o magistrado destacou a importância do Protocolo Rogéria, direcionado ao sistema de Justiça criminal e à identificação adequada das violações contra a população LGBTQIA+.“A indiferença gera, por consequência, a ausência de política pública”, resumiu.

Agenor Andrade também defendeu a capacitação de magistrados, servidores e agentes públicos para reconhecer situações de discriminação que podem estar escondidas por trás de conflitos aparentemente comuns.

Uma ocorrência registrada inicialmente como simples desentendimento entre vizinhos, por exemplo, pode envolver discriminação relacionada à orientação sexual. Identificar corretamente a natureza do conflito, segundo ele, é fundamental para garantir o tratamento jurídico adequado.“Nosso patrão, na verdade, é o povo, é o cidadão”, afirmou ao defender a melhoria permanente da qualidade do atendimento prestado pelo serviço público.

Para Agenor, o letramento dos profissionais que recebem essas demandas é essencial para que direitos já reconhecidos pelo sistema jurídico sejam efetivamente respeitados.

Carta de Belém deve levar demandas da Amazônia ao debate nacional

Toda a tese apresentada no encontro será conteúdo para a elaboração da chamada Carta de Belém, documento que pretende reunir demandas apresentadas por representantes do sistema de Justiça, pesquisadores, movimentos sociais e diferentes segmentos da população da Amazônia.

A programação foi construída considerando a realidade regional e prevê participação de representantes indígenas, quilombolas, ribeirinhos e pessoas trans, além de integrantes da sociedade civil.“Quais são as vozes que vêm aqui da Amazônia? Quais são as vozes da região Norte?”, destacou Agenor ao explicar a finalidade da Carta.

Para o magistrado, o desafio vai além de criar novos serviços. É necessário construir um sistema público no qual qualquer cidadão possa buscar ajuda sem medo de sofrer novamente o preconceito que o levou até ali.“Todos, perante a lei, somos cidadãos e merecemos respeito”, concluiu.

Durante os dois dias, serão realizados painéis temáticos, oficinas, apresentação de boas práticas e espaços para diálogo e escuta. A proposta é discutir formas de ampliar o acesso à Justiça e fortalecer ações de combate à discriminação e de promoção da igualdade, cidadania e dignidade.

A programação também inclui a cerimônia de um casamento comunitário para o público LGBTQIAPN+ .

Serviço: O evento terá inscrições abertas até hoje, 23 de setembro. O Encontro Regional Norte do CNJ de Promoção dos Direitos LGBTQIAPN+ e Acesso à Justiça será realizado na Escola Judicial do Poder Judiciário do Pará (EJPA), no bairro do Umarizal.

A programação ocorre das 8h às 18h.




Veja a íntegra da entrevista abaixo: