A última sessão ordinária do primeiro semestre legislativo foi realizada nesta terça-feira (30), no plenário Newton Miranda da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), marcando o início do recesso parlamentar. Na ocasião, os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 287/2024, do deputado Delegado Nilton Neves (PSD).

A matéria institui a Política Pública de Prevenção ao Phishing Virtual nas Instituições de Ensino Público e Privado do Pará. Na tribuna, o parlamentar explicou que o ''phishing virtual trata-se de uma técnica de engenharia social em que criminosos se passam por empresas, instituições financeiras ou órgãos governamentais confiáveis, utilizando-se de e-mails, SMS ou mensagens falsas de WhatsApp para enganar a vítima e roubar dados sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito'', destacou o parlamentar.

O plenário aprovou, também, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 221/2024, do deputado Adriano Coelho (MDB), que determina diretrizes para o manejo e a doação de animais em situação de abandono recolhidos em faixa de domínio de estradas sob jurisdição do Estado do Pará.

Na justificativa apresentada, o parlamentar destacou que ''o projeto prima pela proteção aos animais, o que é fundamental. Portanto, criar políticas públicas para seres sencientes, igualmente, é fundamental para a criação de um sistema de leis que preserve a vida, a saúde, a integridade e os demais direitos dos animais'', afirmou.

Segundo o parlamentar, a presença de animais soltos em vias públicas é um dos fatores que contribuem para acidentes de trânsito no Pará, colocando em risco motoristas, passageiros e pedestres, além de causar feridos e mortes todos os anos.

Saúde pública

Os parlamentares aprovaram, também, dois Projetos de Lei Ordinária voltados à saúde pública. O primeiro é o PL nº 442/2025, de autoria da deputada Diana Belo (União Brasil), que estabelece diretrizes para a oferta, na Rede Pública Estadual de Saúde, de consultas médicas e terapêuticas por videoconferência para pessoas com deficiência, no Pará.

''A proposta visa ampliar o acesso dessa população aos serviços de saúde especializados, que frequentemente se vê impedida de acessar cuidados médicos adequados devido a barreiras físicas, geográficas e comunicacionais. Portanto, o projeto apresentado entende a necessidade de garantir maior autonomia e qualidade de vida para as pessoas com deficiência e suas redes de apoio'', afirmou Diana Belo.

O segundo Projeto de Lei nº 512/2023, da deputada Lívia Duarte (PSOL), dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias dos sistemas de transportes públicos rodoviário e hidroviário de passageiros do Estado do Pará promoverem campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.

Por fim, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei nº 779/2025, do deputado Ronie Silva (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Pará o evento “EXPOAP - Exposição Agropecuária de Pacajá”, no sudoeste paraense, e o Projeto de Lei nº 461/2026, do deputado Torrinho Torres (Republicanos), que cria a Área de Proteção Ambiental Bacajaí (APA Bacajaí), nos municípios de Altamira e Senador José Porfírio.