A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, em sessão plenária, dois projetos de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) que regulamentam a atuação de defensores públicos e servidores em regime de plantão. As propostas seguem agora para sanção da governadora em exercício, Hana Ghassan.

O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, que altera a Lei Complementar nº 54/2006, a qual organiza a Defensoria Pública estadual. A medida estabelece, de forma expressa, o funcionamento ininterrupto da instituição, garantindo atendimento em regime de plantão nos dias sem expediente regular para demandas urgentes — como saúde, violência doméstica e familiar, e cidadania.

Pelo texto, os defensores que atuarem em plantões terão direito a um dia de folga compensatória para cada dia trabalhado. Em caso de necessidade do serviço, a compensação poderá ser convertida em pagamento equivalente a 2% do vencimento-base do cargo, conforme regulamentação a ser definida pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

A Defensoria argumenta que a atualização legislativa acompanha a expansão da instituição. Nos últimos anos, a cobertura passou de 67 para 105 municípios paraenses, alcançando aproximadamente 90% da população.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 460/2026, que altera a Lei nº 8.107/2015, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Defensoria. A proposta estende o mecanismo de compensação aos servidores que desempenharem atividades em regime de plantão.

Conforme a nova regra, será concedido um dia de folga para cada dia trabalhado em plantão. A compensação poderá ser convertida em pecúnia, equivalente a 4,5% do vencimento-base do cargo de Analista de Defensoria C, Nível XII, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Superior da instituição.