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Alepa aprova Projeto do Executivo sobre Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Reportagem: Andrea Santos- AID - Comunicação Social
Edição: Dina Santos- AID - Comunicação Social
Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram na manhã desta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 178/2026, que institui o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará e o Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará (FEDPD/PA). O projeto tem a finalidade de promover, por meio da integração e da articulação de políticas, programas, projetos e ações para as pessoas com deficiência. O Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará será coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster), em colaboração com os demais órgãos estaduais, a União, os Municípios e a sociedade civil.
A proposta traz também as diretrizes do Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará, como o enfrentamento do capacitismo, do preconceito e da violência contra pessoas com deficiência; o reconhecimento da participação e do protagonismo das pessoas com deficiência; a garantia de acesso das pessoas com deficiência aos produtos, aos serviços e aos equipamentos públicos e privados; a ampliação da participação das pessoas com deficiência nas várias dimensões da vida social, mediante a diminuição das barreiras e das desigualdades sociais; e outros aspectos.
De acordo com a mensagem do governador do Pará, Helder Barbalho, enviada à Alepa, a proposta visa proteger e assegurar os direitos das pessoas com deficiência. “Por meio deste projeto, busca-se o enfrentamento do capacitismo, do preconceito e da violência sofrida pelas pessoas com deficiência, bem como o reconhecimento da sua participação e do seu protagonismo na garantia de acesso a produtos e serviços, públicos e privados, nas diferentes dimensões sociais”.
O orçamento do Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará (FEDPD/PA) integrará o orçamento da Secretaria de Seaster. Após a promulgação da Lei Orçamentária Anual (LOA), a entidade apresentará o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará (FEDPD/PA), que deverá ser submetido à aprovação pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará. Os recursos do Fundo Estadual, criados por esta Lei, serão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica, sob a denominação "Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará", sendo movimentados e aplicados conforme critérios a serem definidos pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará.
Com a proposta aprovada, o Poder Executivo estadual fica autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará, no valor de até R$ 2 milhões de reais, seguindo a Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
Emendas ao Projeto - Duas emendas aditivas foram apresentadas e aprovadas durante a tramitação do projeto. A primeira, de autoria do deputado Iran Lima (MDB), com a justificativa de que a emenda tem como finalidade assegurar a participação da Alepa no Comitê Gestor da Câmara Intersetorial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A segunda, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Defesa das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoas Idosa e das Minorias da Alepa, em sua justificativa, afirma que o objetivo do documento é qualificar tecnicamente a atuação das Câmaras Técnicas, sem alterar sua natureza consultiva, mediante a possibilidade de participação da sociedade civil, especialmente de pessoas com deficiência e suas organizações representativas. A inclusão desses atores contribui para aproximar a formulação e o acompanhamento das políticas públicas da realidade vivenciada nos territórios, permitindo a identificação mais precisa de barreiras, demandas e desafios concretos enfrentados pelas pessoas com deficiência no Pará.
A proposta traz também as diretrizes do Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará, como o enfrentamento do capacitismo, do preconceito e da violência contra pessoas com deficiência; o reconhecimento da participação e do protagonismo das pessoas com deficiência; a garantia de acesso das pessoas com deficiência aos produtos, aos serviços e aos equipamentos públicos e privados; a ampliação da participação das pessoas com deficiência nas várias dimensões da vida social, mediante a diminuição das barreiras e das desigualdades sociais; e outros aspectos.
De acordo com a mensagem do governador do Pará, Helder Barbalho, enviada à Alepa, a proposta visa proteger e assegurar os direitos das pessoas com deficiência. “Por meio deste projeto, busca-se o enfrentamento do capacitismo, do preconceito e da violência sofrida pelas pessoas com deficiência, bem como o reconhecimento da sua participação e do seu protagonismo na garantia de acesso a produtos e serviços, públicos e privados, nas diferentes dimensões sociais”.
O orçamento do Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará (FEDPD/PA) integrará o orçamento da Secretaria de Seaster. Após a promulgação da Lei Orçamentária Anual (LOA), a entidade apresentará o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará (FEDPD/PA), que deverá ser submetido à aprovação pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará. Os recursos do Fundo Estadual, criados por esta Lei, serão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica, sob a denominação "Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará", sendo movimentados e aplicados conforme critérios a serem definidos pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará.
Com a proposta aprovada, o Poder Executivo estadual fica autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará, no valor de até R$ 2 milhões de reais, seguindo a Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
Emendas ao Projeto - Duas emendas aditivas foram apresentadas e aprovadas durante a tramitação do projeto. A primeira, de autoria do deputado Iran Lima (MDB), com a justificativa de que a emenda tem como finalidade assegurar a participação da Alepa no Comitê Gestor da Câmara Intersetorial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A segunda, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Defesa das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoas Idosa e das Minorias da Alepa, em sua justificativa, afirma que o objetivo do documento é qualificar tecnicamente a atuação das Câmaras Técnicas, sem alterar sua natureza consultiva, mediante a possibilidade de participação da sociedade civil, especialmente de pessoas com deficiência e suas organizações representativas. A inclusão desses atores contribui para aproximar a formulação e o acompanhamento das políticas públicas da realidade vivenciada nos territórios, permitindo a identificação mais precisa de barreiras, demandas e desafios concretos enfrentados pelas pessoas com deficiência no Pará.