A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, em regime de urgência, na manhã desta terça-feira (24), três Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. A primeira proposta, o PL nº 882/2025, cria cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (Seac) e altera a Lei Estadual nº 10.165/2023. A aprovação permitirá a expansão das Usinas da Paz (Usipaz) em todo o Pará, intensificando a transformação social nas diversas regiões do estado. 

As Usinas da Paz tornaram-se parte da rotina de cidadãos de todas as idades, que encontram nos espaços oportunidades de aprendizado, lazer e geração de renda. “As Usinas da Paz são instrumentos fantásticos de prevenção à violência. Elas integram a política pública do Governo do Estado voltada à promoção da cidadania e inclusão social”, afirmou o deputado Iran Lima (MDB), líder do governo na Alepa. O parlamentar ressaltou que a aprovação é necessária para que as novas unidades iniciem suas atividades. Atualmente, há 23 Usinas em funcionamento; outras 17 serão inauguradas até o final do ano, totalizando 40 unidades. 

Da tribuna, a deputada Lívia Duarte (PSOL) defendeu a realização de concurso público para atender às demandas das Usinas. Ela votou contra o projeto, acompanhada pelo deputado Rogério Barra (PL).

Meio Ambiente e Educação
O segundo projeto aprovado, o PL nº 4/2026, altera a Lei Estadual nº 7.596/2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Fiscalização Ambiental. Em mensagem encaminhada à Casa de Leis, o governador Helder Barbalho destacou que a proposição atualiza a norma estadual, que estava em descompasso com a Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). A medida viabiliza a prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e o Ibama.

Por fim, o PL nº 5/2026 prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Estadual de Educação (Lei nº 8.186/2015). O Governo do Estado justificou que a atualização do Plano Nacional ainda está em discussão no Congresso Nacional, o que inviabiliza a elaboração de um novo texto estadual agora. A prorrogação visa garantir a continuidade das políticas públicas e a segurança jurídica ao planejamento educacional paraense.