O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (24), o Decreto Legislativo nº 02/2026. A medida, de autoria da Mesa Diretora, ratifica cinco convênios do ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), incorporando as normas à legislação estadual conforme determina a Lei nº 5.530/1989.

O decreto confirma a adesão aos convênios ICMS nº 165/25, 166/25, 169/25, 170/25 e 172/25, firmados em dezembro do ano passado. As alterações abrangem desde ajustes na tributação de combustíveis (gasolina e etanol anidro) até novas regras para medicamentos, veículos militares e créditos presumidos.

Os textos dos convênios 165/25 e 166/25 dispõem sobre o regime monofásico do ICMS, detalhando os processos de controle, apuração e repasse do imposto. Já o convênio 169/25 altera as diretrizes de isenção para fármacos destinados à administração pública. Por fim, o 170/25 ajusta a redução da base de cálculo para veículos militares, enquanto o 172/25 modifica normas sobre a limitação de créditos presumidos.

A ratificação é condição indispensável para que os acordos produzam efeitos legais no Pará. A medida garante segurança jurídica ao setor produtivo e mantém o estado alinhado às decisões colegiadas do Confaz.