Nesta terça-feira (16), a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, por ampla maioria, o Projeto de Lei n° 846/2025, de autoria do Poder Executivo, que moderniza a estrutura de taxas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas). A medida visa adequar o estado à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) e substituir tributos antigos por um modelo de arrecadação mais previsível e unificado.

A proposta altera a Lei Estadual nº 6.013/1996 e a Lei Estadual nº 6.430/2001, que disciplinam as taxas pelo exercício do poder de polícia e tarifas de competência ambiental. Na mensagem encaminhada à Alepa, o Governo do Estado destacou: "O projeto justifica-se pela necessidade de suprir a ausência de previsibilidade de taxas para todas as modalidades de licenciamento ambiental previstas na Lei Federal n° 15.190, de 8 de agosto de 2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental - LGLA), e de compatibilizar as modalidades de licenciamento e atos autorizativos estaduais com a nova tipologia federal".

"Além disso, considera-se o princípio do interesse público intrínseco à arrecadação de tributos para o financiamento de políticas públicas. As taxas são modalidades de tributo vinculadas a determinada prestação estatal, cujas arrecadações destinam-se ao custeio de tais serviços ou ao exercício do poder de polícia", observou o Poder Executivo. 

Segundo o deputado Aveilton Souza (PSD): "No projeto encaminhado pelo Governo, observamos que as licenças de instalação, operação e prévia foram extintas no texto e substituídas pela Taxa de Licença Única. Não haverá qualquer prejuízo para o setor produtivo, nem a criação de novas taxas", explicou.