Na Sessão Ordinária desta terça (16) os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado, aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 843/2025, apresentada pelo Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 9.771, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a institucionalização da política pública Territórios pela Paz (TerPaz) no Estado do Pará.

Defensoria Pública - Os deputados paraenses, aprovaram, também, o Projeto de Lei Complementar n° 17/2025, apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA) que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 054, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública e da carreira de seus respectivos membros.  

Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o órgão pontuou que a proposta tem como objetivo atualizar a Lei de Organização da Defensoria Pública, buscando promover a melhoria, a expansão e a valorização dos serviços prestados pela instituição à sociedade paraense. 

Ministério Público do Pará - De autoria do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Alepa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 838/2025, que autoriza o MPPA a fazer uma doação, de um bem imóvel pertencente ao órgão fiscalizador ao município de Monte Alegre, no oeste paraense.

Patrimônio Cultural

Os parlamentares estaduais aprovaram, também, o Projeto de Lei n° 455/2023, apresentado pela presidente da Comissão de Cultura da Casa de Leis paraense, deputada Lívia Duarte (PSOL), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial o gênero musical, ritmo e dança Lambada.

Por fim, a Alepa aprovou o Projeto de Lei n° 389/2024 de autoria da vice-líder do governo, deputada Maria do Carmo (PT) que declara o grupo musical Canto de Várzea, do município de Santarém, Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Estado do Pará.