O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, de autoria do governador Helder Barbalho, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. A aprovação foi marcada pela aceitação de uma emenda modificativa formulada diretamente em plenário, que ampliou o alcance da proposta original do Executivo.

O projeto altera a Lei Complementar Estadual nº 183, de 20 de dezembro de 2024, que modificou a Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, norma que regulamenta o artigo 36 da Constituição do Estado do Pará. Durante a tramitação nas comissões, o texto recebeu emendas, sendo três destacadas para apreciação final. Em plenário, essas propostas foram retiradas para dar lugar a uma emenda coletiva, construída de forma consensual entre parlamentares e aprovada por unanimidade.

A emenda aceita foi articulada pelo deputado Carlos Vinícius e subscrita pelos deputados Martinho Carmona, Eliel Faustino, Wanderlan Quaresma e Carlos Bordalo, subscrito por outros nove parlamentares. Com isso, o texto final ampliou significativamente o alcance da proposta do governo.

Inicialmente, o projeto previa a prorrogação excepcional, até 31 de dezembro de 2026, apenas dos contratos temporários de profissionais da área da saúde com vigência até 31 de dezembro de 2025. Com a emenda aprovada em plenário, a autorização passou a abranger contratos temporários de pessoal de todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, permitindo a prorrogação excepcional até 31 de janeiro de 2027, a critério da Administração, mediante justificativa do titular do órgão e observadas as hipóteses legais previstas na Lei Complementar nº 07/1991.

Ao defender a emenda aprovada, o deputado Carlos Vinícius destacou o caráter coletivo da construção do texto e a preocupação dos parlamentares com o funcionamento da máquina pública.

“Quando o governo mandou o projeto contemplando apenas a área da saúde, isso abriu a oportunidade de ampliarmos o alcance da Lei. Com o apoio de todos os deputados, construímos uma emenda coletiva para que todas as secretarias do Estado possam utilizar esse instrumento. Saúde, educação, finanças, meio ambiente e demais órgãos agora terão respaldo legal para manter os serviços funcionando. Essa emenda foi feita em plenário, mostrando unidade e responsabilidade com o Estado do Pará”, afirmou.

O líder do governo na Alepa, deputado Iran Lima, ressaltou o caráter negociado da emenda e a articulação política que viabilizou a aprovação unânime.

“Foi uma emenda coletiva, aglutinadora, formulada em plenário, negociada com o governador Helder Barbalho, com a interveniência do presidente da Assembleia, deputado Chicão. O entendimento garantiu segurança jurídica e assegurou a continuidade dos serviços públicos essenciais”, declarou. Com a aprovação em plenário e a incorporação da emenda coletiva, o projeto segue agora para sanção do governador Helder Barbalho.