Em votação secreta, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), aprovou na manhã desta terça-feira (04), o veto total a dois projetos. A proposta nº 175/2023, do deputado Bob Fllay (PRD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento de Ambulatório Médico em eventos shows ao ar livre. A proposta fere o princípio da repartição das competências dos entes; assim como, trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual.

 

O Projeto de Lei nº 314/2023, de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT), também foi aprovado de acordo com o veto total da CCJRF. A proposta institui o Alerta Obrigatório, realizado pelas companhias de telefonia móvel aos seus usuários, quando houver a ocorrência de desaparecimento de crianças e adolescentes, no Pará. O projeto de lei apresenta inconstitucionalidade formal por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

 

Em regime normal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, do Ministério Público, que altera a redação dos artigos 233 da Lei Complementar Estadual nº 057/2006, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A matéria em pauta trata da concessão de condecorações do MPPA. A proposta partiu da necessidade de conferir atualização e incremento nas condecorações atualmente existentes, possibilitando o MPPA contemplar maior número de personalidades e instituições que se tornaram merecedoras de homenagem e reconhecimento.

 

Na proposição consta a alteração da "Medalha do Mérito Institucional do Ministério Público do Estado do Pará", que passará a ser denominada de "Medalha da Ordem do Mérito Institucional do Ministério Público do Estado do Pará" e estende-se para membros e servidores, a instituições e personalidades civis e militares, brasileiras ou estrangeiras, que tenham se destacado no exercício de suas funções.