As Comissões de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minorias (CDHDC) e de Meio Ambiente, Minerais e Energia (CMA) da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), presididas respectivamente pelo deputado Bordalo e pela deputada Maria do Carmo, realizarão na próxima segunda-feira (29) uma diligência conjunta e escuta pública para apurar denúncias e possíveis irregularidades no processo de licenciamento do Complexo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (CTR), empreendimento projetado para os municípios de Bujaru e Acará.

A iniciativa busca verificar in loco os potenciais riscos socioambientais do projeto, que incluem: ameaças diretas a cerca de 8 mil habitantes; impactos sobre mais de 38 mananciais hídricos, essenciais para a agricultura, pesca e abastecimento de comunidades locais; riscos de degradação de áreas de cultivo, balneários de uso coletivo e territórios de comunidades quilombolas e ribeirinhas.

Outro ponto central da diligência é assegurar a aplicação da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), prevista na Convenção nº 169 da OIT e na Constituição Federal de 1988, uma vez que não houve consulta adequada às populações potencialmente atingidas.

A programação inclui escutas coletivas, reuniões com autoridades, visitas técnicas e oitivas das comunidades locais. O objetivo é garantir a participação social, levantar subsídios técnicos e institucionais e produzir um relatório circunstanciado, que será encaminhado ao Plenário da Casa Legislativa e a órgãos competentes, com recomendações em defesa do meio ambiente, da saúde pública e dos direitos fundamentais das populações impactadas.

Serviço: Diligência e Escuta Pública – implantação do Complexo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (CTR)

Data: 29/09/2025

Horário: 14h

Local: EMEF São Raimundo, Rodovia Perna Leste, nº 07, Vila São Raimundo – Bujaru/PA

O EMPREENDIMENTO

O projeto da Central de Tratamento de Resíduos (CTR) Metropolitano é de responsabilidade da empresa Ciclus Amazônia S.A. e tem como objetivo receber e destinar os resíduos sólidos gerados em Belém, Acará e parte da Região Metropolitana da capital. A obra será executada pela Revita Engenharia S/A, do Grupo Solvi.

A CTR prevê a implantação de um aterro sanitário em uma área de 200 hectares, localizada às margens da PA-483 (Alça Viária), entre os km 16 e 19. O complexo contará ainda com uma estação de tratamento de chorume (ETC) e uma unidade de captação e queima de biogás (UCQB).

De acordo com o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), o aterro foi projetado para receber resíduos sólidos urbanos (RSU) e resíduos industriais de classe II, ou seja, materiais biodegradáveis, combustíveis ou solúveis em água, mas que não apresentam características inflamáveis, corrosivas, tóxicas ou patogênicas.

O empreendimento será instalado no município de Acará, entre as rodovias Alça Viária e Perna Leste, em área pertencente à bacia do igarapé Castanhal, afluente do rio Acará. Esse curso d’água integra a Região Hidrográfica Tocantins-Araguaia, que deságua no Oceano Atlântico por meio da Baía do Guajará, conectada à Baía da Ilha de Marajó.

O projeto estima uma vida útil de cerca de 39 anos, dependendo do volume de resíduos recebidos. A previsão é de recebimento diário de aproximadamente 1.700 toneladas de resíduos domiciliares, com capacidade para atender a demanda de oito municípios: Belém, Acará, Ananindeua, Benevides, Castanhal, Santa Bárbara do Pará, Santa Isabel do Pará e Marituba.

Os estudos de campo para a implantação do projeto começaram em 2015, com levantamentos sobre comunidades locais, fauna, flora, clima e condições ambientais da área. O relatório aponta a existência de 16 comunidades impactadas, incluindo assentamentos rurais, núcleos urbanos e comunidades quilombolas, localizadas principalmente ao longo do ramal conhecido como Transacará, cujo acesso se dá pelo km 32 da Alça Viária, na entrada da Vila de Nínive.

ALERTAS

Em 2022, o deputado Carlos Bordalo apresentou a Moção nº 546, solicitando ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e do Ministério Público do Pará (MPPA), providências para esclarecer o cumprimento das obrigações legais junto à sociedade, especialmente às comunidades atingidas, sobre a possível instalação de um aterro sanitário nos municípios de Bujaru e Baixo Acará, destinado a receber os resíduos da Região Metropolitana de Belém.

Neste ano, em agosto de 2025, Bordalo apresentou a Moção nº 605, pedindo a suspensão imediata da implantação do Complexo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos na área entre Bujaru e Acará. O parlamentar alertou para os impactos do projeto sobre mais de 38 mananciais hídricos, além de riscos para áreas de cultivo, balneários de uso coletivo e territórios de comunidades quilombolas e ribeirinhas.

Desde 2022, comunidades quilombolas, ribeirinhas e outros grupos tradicionais se articulam contra a instalação do empreendimento, que chamam de “lixão”. O movimento “Lixão Aqui Não!” reúne representantes de todos os territórios impactados, incluindo 17 comunidades quilombolas, que denunciam irregularidades no processo de licenciamento.

Na manhã desta quinta-feira (25), moradores de Bujaru e Acará realizaram novo protesto, desta vez em frente ao Palácio do Governo, na avenida Almirante Barroso, uma das principais vias de Belém.

A Defensoria Pública do Estado (DPE-PA) também emitiu recomendação solicitando a suspensão imediata do licenciamento ambiental em curso na Semas. O órgão aponta falhas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), como a omissão da existência do Quilombo Menino Jesus, localizado a menos de 500 metros da área prevista para o empreendimento.