Os deputados aprovaram na sessão desta terça (16/09), o anteprojeto de lei complementar do Tribunal de Justiça do Pará encaminhado à Assembleia visando a alteração da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, o Código Judiciário do Estado, autorizando a permuta de juízes(as) de direito e desembargadores(as) vinculados a tribunais diferentes. Alteração segue para sanção governamental.

A iniciativa busca regulamentar uma disposição já prevista na Emenda Constitucional nº 130/2023, que permitiu a permuta de magistrados de diferentes tribunais de justiça, incluindo a esfera estadual, federal e do trabalho. Essa permuta, anteriormente limitada por regras internas, agora poderá ocorrer de forma expressa na legislação estadual, trazendo maior agilidade e flexibilidade na reorganização do quadro judiciário.

Segundo o texto da proposta, a alteração na Lei nº 5.008/1981 incluirá a permuta entre magistrados de diferentes tribunais no artigo que trata das formas de remoção e transferências voluntárias. A medida também está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, por meio da Resolução nº 603/2024, estabeleceu orientações sobre o procedimento.

Maus tratos contra animais - A Assembleia Legislativa do Pará aprovou a proposta de autoria do então deputado Toni Cunha, hoje prefeito de Marabá, determinando que pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais, fiquem proibidas de exercer cargos, empregos, funções públicas na administração direta e indireta, além de impedir sua participação em licitações por um período de 10 anos, a contar da cassação da pena.

A medida se aplica a todas as esferas do governo — Executivo, Legislativo e Judiciário — bem como às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham participação do Estado.

O projeto teve em sua defesa os pronunciamentos dos deputados Aveilton Souza (PSD) e Josué Paiva (Repub). Para eles, a iniciativa reforça o compromisso do Estado do Pará com a proteção do meio ambiente e a preservação da fauna, princípios também previstos na Constituição Federal no artigo 225 e na Lei nº 9.605/1998, que criminalizam atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações aos animais.