A Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Defesa das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa idosa e das Minorias (CDH) da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) completou 40 anos e é voz ativa na defesa das pessoas em situação de rua; e foi sobre esse tema que a programação da Rádio Alepa FM 101.5 abordou essa semana no quadro DHALEPA, destacando as políticas públicas destinadas a conter essa estatística negativa que mancha a imagem da Cidade das Mangueiras; e já a colocou como a 12ª capital com maior registro de pessoas nessa condição.

A coordenadora-geral da Fundação Rádio e TV Alepa, Angelina  Anjos Cavalero, lembrou que a  CDH  vem imprimindo políticas que visam erradicar esse cenário de dor, abandono e sofrimento; e, principalmente, descaso com o ser humano.

Angelina lembrou que a CDH é presidida desde 2013 pelo deputado Carlos Bordalo. ‘’Foi o deputado Paulo Fonteles que criou essa Comissão, que é a mais antiga do Brasil. Na Alepa essa comissão é formada por 14 membros, sendo 7 titulares’’, destacou.

Para falar sobre direitos de moradia a Rádio Alepa FM recebeu o advogado Pedro Cavalero, especialista em direitos sociais e humanos, que foi o único advogado a integrar o Fórum Paraense de  Defesa da Moradia. '' O movimento de moradia foi o protagonista de uma luta a nível nacional e nós fomos para dentro da Caixa Econômica dizer que eles não podiam equiparar o metro quadrado de Brasília com o de Belém devido as condições adversas'', explicou Pedro.

O advogado Pedro Cavalero lembrou ainda que o direito à moradia é constitucional, destacando o papel do Fórum da Moradia. Também abordou questões delicadas como a lei de execução imobiliária e a suspensão de despejos, ressaltando episódios onde o Procurador Regional da República, Felício Pontes editou um termo de ajuste de conduta mudando os tramites do processo de execução fazendo da justiça mais coerente. ‘’Nós criamos no Estado do Pará um meio paralelo a uma lei que garantisse a finalidade social e evitasse o despejo, dando seis meses para a família se organizar financeiramente’’, ressaltou.

Cavalero fez uma abordagem histórica, sociológica e jurídica sobre o avanço das políticas públicas, que foram mais humanizadas visando garantir o cumprimento de uma lei maior que é a constituição federal e o direito à moradia, visando atender as necessidades das pessoas que viviam de aluguel ou ancoradas em parentes.

Angelina lembrou que nem todas as pessoas que estão na rua vivem permanente nela, mas ficam alheias por situações diversas.

Participaram da programação ainda o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira, o Secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego,  Inocêncio Gasparin e o ministro das Cidades  Jader Filho, que destacou a expansão do Programa Minha Casa, Minha Vida para pessoas em situação de rua. ‘’ O governo vai liberar  3% das moradias de empreendimentos subsidiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua. O Governo Federal financiará 100% das habitações e a medida vai priorizar 38 municípios, incluindo todas as capitais brasileiras e cidades com mais de mil pessoas cadastradas como “sem moradia”, conforme os dados mais atualizados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)’’, disse.

Em Belém, estima-se que haja  mais de 3 mil pessoas em situação de rua (Funpapa). A Prefeitura de Belém registrou 1.792 pessoas nessas condições através do  Cadastro Único (CadÚnico) em julho de 2023.

Em termos de violência, de 2020 a 2024, foram registrados 46.865 atos de violência contra a população em situação de rua no Disque 100.

Apesar dos dados, a situação pode ser maior, pois o Cadastro Único (CadÚnico) pode não registrar todos os casos. O número de pessoas em situação de rua em todo o Brasil aumentou significativamente, com um aumento de 25% entre dezembro de 2023 e o final de 2024, atingindo 327.925 pessoas.

No que diz respeito à faixa etária, pesquisas indicam que as pessoas em situação de rua em Belém estão entre 18 e 29 anos e entre 30 e 44 anos, de acordo com o Funpapa.

O direito à moradia, garantido pela Constituição Federal de 1988, continua sendo um sonho distante para milhões de brasileiros. Em todo o país, famílias lutam diariamente contra o déficit habitacional, a especulação imobiliária e a falta de políticas públicas eficazes. No Pará, essa realidade é ainda mais acentuada, sobretudo nas periferias urbanas e nas comunidades ribeirinhas.

As lutas - A história do acesso à moradia no Brasil é marcada por mobilizações populares e movimentos sociais que, ao longo das décadas, ergueram verdadeiros marcos de resistência. Movimentos como o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) e iniciativas locais em Belém, como a Ocupação Zumbi dos Palmares, são exemplos de organização e enfrentamento contra a negação de direitos básicos.

Dados da Fundação João Pinheiro apontam que o déficit habitacional no Pará ultrapassa 300 mil moradias. Em Belém, a expansão urbana desordenada gerou centenas de comunidades sem saneamento, infraestrutura ou regularização, enquanto terrenos vazios pertencentes a grandes empresas e ao poder público seguem ociosos.

Apesar da gravidade da situação, especialistas e movimentos sociais apontam que as políticas públicas no estado ainda são insuficientes e, muitas vezes, desarticuladas. Embora existam iniciativas como o Consultório na Rua, que oferece atendimento de saúde básico, e o Centro Pop, voltado para o acolhimento e reinserção social, a demanda supera amplamente a oferta.

O governo estadual anunciou recentemente a ampliação de vagas em abrigos e a criação de um programa de capacitação profissional para pessoas em situação de rua. No entanto, ainda não há um plano estruturado e de longo prazo que ataque as causas estruturais do problema.