A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na manhã desta terça-feira (20), o veto total ao Projeto de Lei nº 122/2021, de autoria da ex-deputada Michele Begot, que dispõe sobre a transferência a pedido da servidora pública independentemente do interesse da administração nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher do Pará. A votação foi em turno único e aprovado por todos os deputados presentes. Em mensagem enviada pelo governador, Helder Barbalho, à Alepa, o veto total ocorre devido questões e em aspectos iminentemente de natureza administrativa, relativas aos direitos de servidores públicos, acabando por invadir a competência privativa do chefe do Poder Executivo Estadual.

Outro projeto aprovado pelo veto total foi o de nº 79/2022, do deputado Fábio Figueiras (PSB). A proposta dispõe sobre a inclusão de pessoas com disfunções linfáticas primárias ou secundárias, como pessoa com deficiência, no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.

Vinte sete parlamentares votaram, e 24 foram a favor do veto. Três se posicionaram contra o veto.

A mensagem encaminhada pelo Governo do Estado, à Casa de Leis, diz que “cabe à União a edição de normas gerais sobre a matéria, sobretudo quando a Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, prevê que a deficiência tem um conceito biopsicossocial e não meramente patológico”.