As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) aprovaram, em reunião extraordinária, nesta terça-feira (08), projeto de alteração da Lei n° 7.591, de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração  e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). 

A partir dessa alteração, o Poder Executivo poderá reduzir o valor da TFRM para evitar oneração excessiva das atividades relacionadas ao setor de recursos minerários e permitir o atendimento de outras demandas relacionadas ao setor. 

A reunião foi coordenada pelo presidente da CFFO, deputado Chamonzinho (MDB). O líder do Governo, deputado Iran Lima (MDB), explicou que a alteração também atende mudanças que possam ocorrer com o setor devido às medidas de taxação do presidente americano Donald Trump. O projeto foi aprovado por maioria, com emendas de Iran Lima, para ajustes na numeração dos artigos da lei.