A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) reuniu-se extraordinariamente nesta quinta-feira (20) para aprovar 21 projetos, entre eles o do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual n.º 10.258/2023, autorizando a constituição da Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará S.A. (CAAPP). A reunião foi conduzida pelo presidente da CFFO, deputado Chamonzinho (MDB).

Crédito: Ozéas Santos (AID/ALEPA)

O projeto autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento fiscal e de seguridade social, em favor da unidade orçamentária "Encargos Gerais", sob a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), para a execução da ação "Transferência à Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Estado do Pará", no valor de R$ 1,8 milhão.

De acordo com a mensagem do Governo do Estado, a alteração busca adequar a autorização para a constituição da CAAPP às regras aplicáveis à sua natureza jurídica de sociedade de economia mista, submetida à Lei Federal n.º 6.404/1976.

O líder do Governo, deputado Iran Lima (MDB), ressaltou a importância estratégica da CAAPP para o fortalecimento da gestão ambiental e a promoção do desenvolvimento sustentável no estado. Segundo ele, a Companhia também terá um papel fundamental na preparação do Pará para a COP30.

A CAAPP tem como objetivo social o desenvolvimento e a comercialização de projetos e programas de geração de ativos ambientais, além da gestão e integração de programas, subprogramas, planos e políticas ambientais, sociais, econômicas e climáticas do Pará.