As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) realizaram a primeira reunião conjunta de 2025, nesta terça-feira (18), quando aprovaram quatro proposições do Poder Executivo, dentre elas, o projeto de alteração de dispositivos da Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado, que garante a exclusividade dos serviços de fiscalização – do poder de polícia fiscal - aos auditores e fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa). A reunião foi coordenada pelo presidente da CCJRF, deputado Eraldo Pimenta (MDB).

A Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado estabelece as bases para o funcionamento da administração tributária estadual e abrange diversos aspectos cruciais para a gestão dos tributos, incluindo a estrutura organizacional, que define a organização da administração tributária, suas competências, e as atribuições de cada órgão e servidor, entre outros.

O líder do Governo na Casa, deputado Iran Lima (MDB), que foi o relator do projeto de alteração dessa lei, explicou que, na elaboração da proposta, foram ouvidos à Secretaria da Fazenda e as associações representantes das categorias de fiscais e auditores. Iran apresentou emenda ao projeto: “Pelo meu conhecimento, como fiscal da Secretaria da Fazenda, fizemos algumas alterações para assegurar os direitos da categoria e o compromisso do governador Helder Barbalho de manter a exclusividade dos serviços de fiscalização, inerentes à nossa carreira”. 

A votação do projeto foi acompanhada por servidores da Sefa e pelo Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA). O presidente do Sindifisco, Charles Alcântara, explicou que o projeto modernizará a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado: 'Trata-se de um aprimoramento da Lei Orgânica da Administração Tributária, que entrou em vigor em 2011, portanto, há 14 anos.

Então, trata-se do que a gente está chamando lá na Secretaria da Fazenda de ‘Lei Orgânica 2.0’, porque é uma segunda versão, atualizada, mais moderna, que traz inovações importantes para o Pará, que é um dos quatro estados do Brasil que contam com essa legislação”. O sindicalista explicou que uma das mudanças será o “poder de polícia fiscal” dos servidores concursados e preparados para exercer este ofício, “que passa a ser positivada na Lei Orgânica como uma atribuição precípua das administrações tributárias”

Todas as propostas, inclusive os três processos de ratificação de convênio do ICMS para a inclusão dos termos dos convênios na legislação estadual foram aprovadas pelos membros da CFFO e da CCJRF. Apenas o deputado Rogério Barra (PL) apresentou voto contrário a todos os projetos.