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Alepa encerra sessão deliberativa com aprovação de projetos do Executivo
Reportagem: Andrea Santos- AID - Comunicação Social
Edição: Andreza Batalha- AID - Comunicação Social
A mensagem enviada pelo governador Helder Barbalho afirma que “a proposta busca unificar o regramento legal aplicável ao Magistério Público Estadual, consolidando em um único normativo as leis que regem os direitos e deveres do grupo de servidores. Atualmente, essas normas encontram-se desatualizadas em relação à Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará)”. A votação foi realizada de forma coletiva e registrada no sistema oficial da Casa, dispensando identificação nominal dos votos. Manifestaram-se contra PL os deputados Lívia Duarte (PSOL), Bordalo (PT), Maria do Carmo (PT), Dirceu Ten Caten (PT), Elias Santiago (PT), Toni Cunha (PL), Bob Fllay (PRD), Wescley Tomaz (Avante), Coronel Neil (PL) e Rogério Barra (PL).
Em seguida, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2024, também do Executivo, que revoga o inciso XIX do artigo 31 da Constituição Estadual. Segundo mensagem do governador, “a PEC busca assegurar disciplina infralegal à gratificação de educação especial, transferindo sua regulamentação de norma constitucional para normas de cada ente, respeitando sua autonomia”. Este tipo de matéria exige votação nominal. A PEC foi aprovada com votos contrários dos deputados Carlos Bordalo (PT), Maria do Carmo (PT), Dirceu Ten Caten (PT), Elias Santiago (PT), Lívia Duarte (PSOL), Toni Cunha (PL), Coronel Neil (PL), Rogério Barra (PL), Andréia Xarão (MDB), Fábio Figueiras (PSB) e Wescley Tomaz (Avante).
Outro destaque foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2024, que altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991. O PLC regula o artigo 36 da Constituição Estadual, dispondo sobre contratação temporária para atender necessidades excepcionais de interesse público. A proposta foi aprovada com emenda apresentada pelo deputado Carlos Vinícius (MDB).
O PL nº 703/2024, também do Executivo, autoriza a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado do Pará. O projeto permite que o Governo conceda auxílio financeiro a empresas aéreas que, a partir de 1º de janeiro de 2025, iniciem operações de linhas internacionais ou ampliem frequências de voos internacionais para o Estado. As novas rotas devem incluir conexões com aeroportos paraenses. O Poder Executivo definirá os critérios por decreto, incluindo frequência e condições para a concessão.
Outros projetos relevantes do Executivo também foram aprovados. O PL nº 582/2024 cria o cargo de Assistente de Reinserção Social e Trabalho na Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), além de alterar dispositivos da Lei Estadual nº 8.937/2019, que reestruturou a SEAP. O projeto recebeu duas emendas, sendo aceita a do deputado Iran Lima. O PL nº 591/2024 altera dispositivos da Lei Estadual nº 10.046/2023, sobre contratação de profissionais para a educação escolar indígena. Já o PL nº 681/2024 modifica a Lei Estadual nº 7.591/2011, que institui a Taxa de Fiscalização sobre Recursos Minerais (TFRM).
Outro projeto aprovado foi o PL nº 699/2024, que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de colaboração financeira não reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no âmbito do Fundo Amazônia. Em contrapartida, o PL nº 700/2024, que também alterava a lei da TFRM, recebeu uma emenda do deputado Wescley Tomaz, mas foi rejeitado pela maioria.
O PL nº 702/2024, que ajusta dispositivos da Lei Estadual nº 5.674/1991 sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), foi aprovado, assim como o PL nº 724/2024, que cria cargos em comissão no Núcleo de Ações Estratégicas da Casa Civil do Governo do Estado.
Do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, foi aprovado o PL nº 586/2024, que reorganiza a Secretaria de Informática do TJPA. Em complemento, foi aprovado o PL nº 326/2023, de autoria do deputado Rogério Barra (PL), que proíbe o uso de verba pública em eventos que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.
Ao final da sessão, o presidente da Alepa, deputado Chicão (MDB), agradeceu aos parlamentares e servidores pelo trabalho realizado em 2024. Ele também informou que a posse dos deputados suplentes Torrinho Torres e João Pingarilho está marcada para 2 de janeiro de 2025. Ambos ocuparão as vagas dos deputados Igor Normando e Toni Cunha, eleitos prefeitos de Belém e Marabá, respectivamente. A posse da nova Mesa Diretora ocorrerá em 1º de fevereiro, e a abertura dos trabalhos legislativos de 2025 está prevista para 4 de fevereiro, com a mensagem do governador Helder Barbalho.