Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) se reuniram, nesta terça-feira (29), para a realização da 23ª Reunião Ordinária do ano. Presidida pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB), a reunião contou com a presença dos deputados Iran Lima (MDB), Maria do Carmo (PT), Rogério Barra (PL), Braz (PDT), Fábio Freitas (Republicanos), Ronie Silva (MDB), Coronel Neil (PL), Eliel Faustino (UB), Martinho Carmona (MDB) e Fábio Figueiras (PSB). 

Na ocasião, foram apreciadas 18 proposições em conjunto, sete delas votadas em bloco único e aprovadas por unanimidade. O primeiro a ser apreciado foi um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, seguido de cinco pedidos de reconhecimento de utilidade pública, um pedido de reconhecimento de patrimônio cultural de natureza imaterial e um pedido para a criação de datas comemorativas no calendário oficial do estado.

Tiveram votos favoráveis para aprovação o Projeto de Lei n° 515/2023, que dispõe sobre o atendimento preferencial para pessoas idosas e com deficiência, na forma de "Drive Thru" em todo o Pará; e o Projeto de Lei n° 474/2024, que institui a Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento.

Vetos
Os parlamentares apreciaram ainda dois vetos durante a reunião da comissão. O primeiro veto integral foi referente ao Projeto de Lei Ordinária n° 15/2023, que obriga as empresas de entrega em domicílio a criar cadastro de entregadores e afixar tal informação de forma visível no colete, mochila ou bag. Já o segundo, o PL n° 103/2023, teve veto parcial e dispõe sobre os Centros de Saúde Estética em todo o estado do Pará.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Após a reunião da CCJRF, os deputados realizaram na sala das comissões a 13ª Reunião Ordinária do ano da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) para apreciação de sete proposições.

Foram aprovados, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 837/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade, nas escolas públicas e privadas no estado, de adaptação da lista de material escolar e livros didáticos para alunos com deficiência; e o PL n° 46/2022, que determina que as instituições públicas e privadas de ensino forneçam diploma em braile para os alunos com deficiência visual.