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22/10/2024 | 15h55 - Atualizada em 22/10/2024 | 16h30

Alepa aprova projeto para implantação e pavimentação da avenida Liberdade e reorganização do Detran

Reportagem: Andrea Santos- AID - Comunicação Social

Edição: Natália Mello - AID - Comunicação Social

Crédito: Ozéas Santos (AID/ALEPA)
Entre as proposições da pauta da sessão ordinária desta terça-feira (22), a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou o Projeto de Lei nº 553/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o governo do estado a contratar operação de crédito interno para a implantação e pavimentação da avenida Liberdade, que vai de Belém até Marituba. A proposta teve a maioria dos votos favoráveis e recebeu votos contrários dos deputados Rogério Barra (PL), Bob Fllay (PRD), Toni Cunha (PL) e Wescley Tomas (Avante).

A Rodovia Liberdade será uma via expressa, com 13,6 quilômetros. A via terá início nas proximidades da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) e seguirá até o entroncamento da Rodovia Alça Viária, em Marituba. Como passa por uma área de proteção e de povos tradicionais, o projeto está balizado em leis ambientais e é acompanhado pelo Ministério Público Federal (MPF). O valor do pedido de crédito é de R$ 483,1 milhões, com o aval da União.

Também de autoria do Poder Executivo, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 554/2024, que altera a Lei Estadual nº 9.317, de 22 de setembro de 2021, e institui o Programa Estadual "Água Pará". A proposta prorroga a execução da iniciativa, que beneficia centenas de pessoas e encerraria em setembro deste ano. 

“Diante da importância e dos resultados positivos alcançados pelo programa, destinado a famílias de baixa renda, era necessária a sua prorrogação”, disse o deputado Iran Lima (MDB). O líder do governo na Casa também explicou que “o projeto atende às diretrizes federais e da Organização das Nações Unidas (ONU) no que tange ao acesso democrático à água potável”.

O Água Pará garante o pagamento, no período de dois anos, das contas de água de famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade que registram um consumo médio mensal de até 20 metros cúbicos (20 mil litros de água), apurado com base na média dos últimos seis meses. O consumo excedente a esse volume de água é pago pelo consumidor.

Crédito: Ozéas Santos (AID/ALEPA)
Valorização do servidor
Outros três projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram discutidos e aprovados. O PL nº 555/2024 altera duas leis estaduais (nº 7.594 e nº 7.796) e dispõe sobre a reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran/PA) e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos servidores da autarquia. 

A mensagem enviada à Alepa pelo governador do Pará, Helder Barbalho, diz que “a proposição legal pretende a revisão da estrutura organizacional e do PCCR dos servidores do Detran/PA, majorando a gratificação de trânsito de forma igualitária a todos os servidores da autarquia”. A matéria recebeu emenda modificativa, alterando o artigo 8º do respectivo projeto. “Os efeitos financeiros retroagirão a 1° de outubro deste ano”, diz a justificativa, de autoria da bancada do PT.

Crédito: Fernando Sette/Divulgação
Meio ambiente Já o Projeto de Lei nº 585/2024 institui o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA). A proposição tem como finalidade alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) em escala estadual, além de efetivar os instrumentos de contribuição para o alcance de resultados e o cumprimento das salvaguardas do mecanismo de Redução das Emissões por Desmatamento, Degradação Florestal, Conservação Ambiental, Manejo Sustentável das Florestas e Aumento dos Estoques de Carbono Florestais (REDD+), de acordo com a regulamentação federal específica para o tema.

Também é objetivo do projeto implementar as contribuições do Pará aos compromissos globais de desenvolvimento sustentável, especialmente as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs); fomentar atividades que promovam a prevenção e a mitigação de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE); e também a prevenção, o controle e alternativas ao desmatamento, além das estratégias ambientais, econômicas, financeiras e fiscais para proteção ambiental no Pará, nos termos das modalidades dispostas no art. 30 da Lei Estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020. A proposição foi aprovada por maioria, recebendo voto contrário dos deputados Rogério Barra (PL) e Wescley Tomas (Avante).

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 587/2024, que reorganiza a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e inclui dispositivos na Lei Estadual nº 8.633, que cria o Fundo de Compensação Ambiental (FCA). “As alterações legislativas propostas mantêm as políticas de gestão dos recursos na Câmara de Compensação Ambiental, mas deixam claro os marcos institucionais da sua gestão, para dar maior garantia jurídica e valorizar as políticas de gestão das unidades com maior acesso a recursos”, garante o governador do Pará, Helder Barbalho, em mensagem enviada à Alepa.

Judiciário e advocacia pública
De autoria do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que cria dez cargos de desembargador(a) na estrutura funcional do Poder Judiciário paraense. A proposta altera também o caput do artigo 17 da Lei Estadual nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, para fixar o número de desembargadores que compõem o órgão, na forma do artigo 155 da Constituição do Pará. Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Complementar nº 8/2024, enviado pelo Ministério Público do Pará (MPPA), que dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça.

Crédito: Ozéas Santos (AID/ALEPA)
Cultura e reconhecimento
De autoria parlamentar, foi aprovado o Projeto de Lei nº 378/2024, que declara o Festival Canção da Transamazônica (Fecant) como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial no Estado do Pará. O autor é o deputado Elias Santiago (PT). 

O festival é uma das novas vitrines culturais do Pará e atrai olhares de compositores e intérpretes das diversas regiões do Brasil. Com sua diversidade de material humano, o Fecant apresenta grande potencial de ação social.

Inserido no calendário anual de Altamira há nove anos, a programação forma um grande combo cultural com a Feira Indígena de Economia Criativa, que inclui nove etnias da região, valorizando a natureza, a sustentabilidade, os povos originários, a arte e fortalecendo o turismo do Xingu.

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