No dia 5 de outubro de 1989, o Brasil ainda vivia um momento político fundamental para a consolidação do processo democrático. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, seria a vez do Pará, um ano depois, de instituir a sua própria constituição. A sexta dentre as 27 federações a ser constituída, a Constituição do Estado do Pará, à época, já era precedida de predicados como inovadora e participativa. Já seus avanços mais recentes envolvem a centralização de diretrizes no desenvolvimento sustentável e na garantia de direitos individuais e coletivos.

Após 35 anos de sua promulgação, ainda existem desafios no Legislar e no Executar da máxima garantia de direitos previstos. Mas a Constituição continua a representar o ponto alto da democracia paraense, sendo resultado de um processo intenso de reuniões das Comissões Temáticas, do Plenário e de tantas audiências públicas com expressivas representações do povo paraense.

Para o deputado federal Raimundo Santos, cinco vezes deputado estadual, os 35 anos da Constituição paraense representam um marco histórico que deve ser festejado. “A ordem constitucional anterior foi aniquilada e nasceu a ordem jurídica com novos valores, novas instituições, novos órgãos, novas competências e nova dimensão. Mesmo o texto da nova Constituição não sendo perfeito, em face da falibilidade humana, tornou-se a Carta mais cidadã e inclusiva da nossa história, e, na visão de renomados juristas e intelectuais brasileiros, ela permanece a mais avançada do Brasil”, pontuou.

O parlamentar é coordenador-geral e editorial do “Catálogo Comemorativo – 35 anos – Constituição do Estado do Pará”. O documento é um cuidadoso registro documental e iconográfico sobre a Assembleia Estadual Constituinte e a Carta Magna do Pará, incluindo o período de três décadas de promulgação e vigência, e o fato de o Poder Legislativo ter desenvolvido, em 2019, uma série de eventos e homenagens a partir de uma agenda festiva em comemoração a esse período.

“O Catálogo não marca apenas os bastidores da formatação da Constituinte e a elaboração da nossa Lei Maior: ele destaca a participação de toda a sociedade no processo constitucional, a influência do povo como razão de ser e co-partícipe fundamental. Como uma descoberta especial, ele resgata a totalidade real, exata, de legislaturas da Assembleia Legislativa do Pará, que remonta o tempo do Império”, detalha.

Hoje, depois de três décadas e meia, já no desempenho da 9ª legislatura, o parlamentar constata: o trabalho legislativo mais importante de sua atuação foi a participação como membro da Assembleia Estadual Constituinte, aos 33 anos, quando exerceu os cargos de presidente da Comissão do Poder Legislativo e Fiscalização Orçamentária, e vice-presidente da Comissão de Sistematização.

“Ficávamos até a madrugada debatendo sobre os mais diversos temas, com ampla participação popular e assessoramento de servidores da Alepa e técnicos externos, no afã de produzir um texto constitucional contendo princípios e regras aptos a promover maior dignidade à pessoa humana”, recorda. Ele finaliza homenageando os constituintes e agradece ao atual presidente da Assembleia Legislativa, deputado Chicão, “pela sensibilidade e incentivo na confecção do Catálogo, documento que deverá contribuir para o fortalecimento historiográfico do Parlamento e do próprio Estado do Pará”, concluiu Raimundo Santos.

Presidente reforça homenagem

O presidente da Alepa, deputado Chicão, lembra que dois capítulos do catálogo são dedicados aos homens cuja dedicação e sabedoria foram essenciais para a elaboração da Constituição do Estado do Pará. “Primeiramente, ao mestre Zeno Veloso, relator-geral da Constituinte, de visão jurídica inigualável e tão valiosas contribuições que moldaram o arcabouço legal que ainda hoje orienta e protege os direitos dos paraenses. Da mesma forma, rendemos nossa homenagem ao estimado Mário Chermont, presidente da Assembleia Estadual Constituinte de 1989, cuja liderança firme e sagacidade política foram imprescindíveis para a condução dos trabalhos que culminaram na promulgação da nossa Constituição”, detalha.

Para Chicão, a trajetória representativa do Poder Legislativo encontra-se reavivada por fotos, vídeos, documentos e frases que ensejam profunda reflexão, por isso é tão importante celebrar mais esta fase da Carta Magna. “Esse caminho constitui a iconografia ilustrativa do triunfo absoluto da democracia na trilogia do tempo: passado, presente e futuro”, afirmou.

Histórico

O advogado Jarbas Porto, diretor legislativo da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), lembra que após a promulgação da Carta da República, os estados foram autorizados a elaborar suas próprias Constituições. Assim, no dia 12 de outubro de 1988, instala-se a “Assembleia Constituinte do Estado do Pará”, com o objetivo de elaborar a nova “Constituição do Estado do Pará”, que viria a ser promulgada no dia 5 de outubro de 1989.

“Os trabalhos da constituinte estadual foram realizados sob grande mobilização social e ampla participação popular, na medida em que os Constituintes se depararam com uma sociedade organizada e ávida por certificar que as garantias jurídicas pleiteadas estariam consignadas na nova Carta de direitos”, explica Jarbas.

O diretor legislativo recorda, ainda, que os trabalhos da Constituinte paraense foram também marcados por um gesto de grande simbolismo: durante as sessões, havia sempre duas cadeiras vazias em Plenário. “Era a forma de homenagear duas figuras que fizeram parte do parlamento do Pará e foram abatidas pela violência e a intolerância: o Deputado Constituinte João Batista e o ex-Deputado Paulo Fonteles. Dessa forma, os constituintes do Pará mostravam seu repúdio ao ódio e seu respeito incondicional à dignidade humana, fincando os alicerces da sociedade que se pretendia erigir”, ressalta.

Participação popular

Considerada uma das mais modernas entre as Cartas estaduais, contém registros históricos, guardados nos anais do Poder Legislativo do Pará e que demonstram a participação da sociedade na construção do texto, “mantendo contato direto com os legisladores e influenciando a elaboração das normas constitucionais. Graças a esse intenso trabalho, que uniu representantes e representados, foi possível consignar direitos e garantias fundamentais, fortalecendo a igualdade e repudiando todas as formas de discriminação”, disse Jarbas Porto.

“Nesses 35 anos de vigência, nossa Constituição vem cumprindo sua missão principal, sendo a fonte da garantia dos direitos fundamentais do nosso povo, base da construção de uma sociedade igualitária, com liberdade e justiça social”, analisou o diretor legislativo.

Para a procuradora Nazaré Guimarães, há 39 anos servidora do Poder Legislativo do Pará, é extremamente gratificante poder participar da Comissão Especial para comemorar os 35 anos da Constituição estadual, relembrando o trabalho histórico ao lado dos parlamentares constituintes para devolver o Estado Democrático de Direito ao povo.

Ela, que atuou em seguida como Procuradora Legislativa na elaboração das leis complementares e ordinárias, ressalta a essencialidade de atualização da Carga Magna, destacando algumas mudanças como a emenda constitucional da reforma administrativa e a EC nº 20 da Reforma Previdenciária - que alterou significativamente o sistema previdenciário no país e no estado do Pará; e a mudança recente na legislação que conferiu o título de policial penal aos profissionais que antes atuavam como agentes penais.

“A razão de tantas emendas é que a vida é dinâmica, o mundo não para e o direito precisa acompanhar. Há pouco tempo, o agente penitenciário passou a ser policial penal, aí houve necessidade de adequar a situação jurídica no que se refere à isenção tarifária quando está no exercício de sua profissão e utiliza o transporte coletivo, rodoviário e aquaviário municipais e intermunicipais. Agradeço ao deputado Chicão, e aos demais membros da Mesa Diretora e ao Poder Legislativo pela oportunidade”, concluiu Nazaré Guimarães.

Livro homenageia Carta Magna

Em 2023, a Alepa realizou a cerimônia de lançamento do livro “Constituição do Estado do Pará, Texto e Contexto - Homenagem ao Constituinte Zeno Veloso". A publicação teve o apoio da Casa e de sua Escola do Legislativo; Ministério Público do Estado do Pará (MPPA); Federação do Comércio do Estado do Pará (Fecomércio/PA); Associação dos Notários e Registradores do Pará (Anoreg/PA) e Universidade da Amazônia (Unama).

Organizado pelo procurador-geral de Justiça do MPPA, César Mattar Jr, professor doutor Jefferson A. F. Bacelar, desembargador Milton Nobre, e deputado federal Raimundo Santos, o livro conta com artigos de mais de 70 co-autores e é coordenado por Jefferson A. F. Bacelar, Frederico A. L. de Oliveira e Francisco das Chagas Melo Filho (deputado Chicão). A editora responsável pela publicação é a Paka-Tatu.

Constituição do Estado do Pará

A Constituição do Estado do Pará teve a sua promulgação feita em frente ao Palácio Cabanagem, em praça aberta, diante do povo, o seu legítimo autor e a quem se destinou o magno texto constitucional. Zeno Veloso, relator-geral da Constituinte, foi uma das principais contribuições da Carta, com sua visão jurídica inigualável e valiosas contribuições que moldaram o arcabouço legal que ainda hoje orienta e protege os direitos dos paraenses. Também vale lembrar a contribuição de Mário Chermont, presidente da Assembleia Estadual Constituinte de 1989, cuja liderança firme e sagacidade política foram imprescindíveis para a condução dos trabalhos que culminaram na promulgação da nossa Constituição.

Conheça os parlamentares Constituintes:

Mário Chermont, Presidente; Carlos Cavalcante, 1°. Vice-Presidente e Relator Adjunto; Zeno Veloso, 2°. Vice-Presidente e Relator Geral; Haroldo Bezerra, 1°. Secretário; Agostinho Linhares, 2°. Secretário e Relator Adjunto; Célio Sampaio, 3°. Secretário; Francisco Ramos, 4° Secretário; Guaracy Silveira, suplente; Vilson Schuber, Suplente; Costa Filho, Suplente; Wandenkolk Gonçalves, Relator Adjunto; deputados Agenor Moreira, Alcides Corrêa, Aldebaro Klautau, Bira Barbosa, Carlos Kayath, Carlos Xavier, Edmilson Rodrigues, Edson Matoso, Emílio Ramos, Fernando Ribeiro, Giovanni Queirós, Hamilton Guedes, Itamar Francez, José Diogo, José Francisco, Kzan Lourenço, Luiz Maria, Manoel Franco, Maria de Nazaré, Mariuadir Santos, Nicias Ribeiro, Nilçon Pinheiro, Nonato Vasconcelos, Nuno Miranda, Óti Santos, Paulo Dutra, Raimundo Marques, Raimundo Santos, Ronaldo Passarinho, Themístocles Nascimento, Valdir Ganzer.