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Notícia
24 proposições são apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Alepa
Reportagem: Rodrigo Nicolau- AID - Comunicação Social
Edição: Natália Mello - AID - Comunicação Social
Dez proposições foram votadas em um único bloco e aprovadas por unanimidade. O primeiro Projeto de Lei ordinária, de autoria do Poder Executivo, estava tramitando em regime de urgência, e teve votos favoráveis para aprovação. Também foram votados três pedidos de reconhecimento de Utilidade Pública, dois pedidos para a criação de datas comemorativas no calendário oficial do estado do Pará e cinco pedidos de reconhecimento de Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial.
Pedidos de Vistas
O deputado Iran Lima pediu para avaliar dois Projetos de Lei antes de serem votados: o que institui a Política Estadual de Gestão de Riscos e Desastres e permite a criação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Riscos e Desastres; e o que institui em todo o estado o direito do contribuinte de ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, como pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Após a aprovação dos demais Projetos de Lei pelos integrantes na Comissão de Constituição e Justiça, as proposições seguem para a pauta de votação em plenário, nas Sessões Ordinárias.