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23/08/2024 | 20h34 - Atualizada em 23/08/2024 | 20h47

CDH-Alepa realiza Sessão Especial em celebração aos 40 anos da Lei de Execuções Penais

Reportagem: Dina Santos- AID - Comunicação Social

Edição: Natália Mello- AID - Comunicação Social

Crédito: Balthazar Costa (AID/ALEPA)
Uma Sessão Especial na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) marcou os 40 anos da Lei nº 7.210/1984, popularmente conhecida como Lei de Execução Penal (LEP). A norma define o regramento do funcionamento do sistema penal no Brasil e o cumprimento de sentenças.

 

De acordo com o deputado Carlos Bordalo, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minorias desta Casa de Leis (CDH-Alepa), o evento marca quatro décadas de um avanço significativo na proteção dos direitos humanos no sistema prisional brasileiro.

Crédito: Balthazar Costa (AID/ALEPA)
“A LEP, quando foi criada, já era consolidada como uma legislação plena na concepção de direitos. Trata-se de um conjunto de normas que são um referencial na América Latina e no mundo”, avalia o parlamentar.

Baseada nos princípios da humanidade, legalidade, personalização e proporcionalidade da pena, isonomia, jurisdicionalidade, vedação ao excesso na execução das penas e ressocialização, a Lei de Execuções Penais equilibra a função punitiva do Estado com a ressocialização social.

“A pena não pode ser apenas um castigo, mas um meio de reintegrar os indivíduos. Lembramos de que a maioria dos apenados são oriundos das camadas mais carentes e vulneráveis da sociedade”, avaliou Carlos Bordalo.

Crédito: Balthazar Costa (AID/ALEPA)
Lei de Execução Penal
Promulgada em 11 de julho de 1984, durante o governo do presidente João Batista Figueiredo, a LEP surgiu nos últimos momentos da ditadura militar. Tinha como principal objetivo unificar, de forma científica, as normas relacionadas à execução penal no Brasil. Uma das principais conclusões desse processo foi a importância do sistema progressivo de pena para a ressocialização dos custodiados.


Desde a sua promulgação, a LEP tem garantido assistência material, de saúde, jurídica, educacional, social e religiosa às pessoas sob a custódia do Estado, provisórios ou definitivos e internados, com foco na humanização e reintegração social.


Crédito: Balthazar Costa (AID/ALEPA)
O ouvidor da Defensoria Pública, Walcircley Alcântara, defendeu que “a sociedade civil deve fazer parte do sistema penal, para que tenha um olhar diferenciado para a população no cárcere”, concluiu.


Crédito: Balthazar Costa (AID/ALEPA)
A professora da Universidade Federal do Pará (UFPA), Maria do Socorro Coelho, lembrou que o homem perde a liberdade, mas não perde a dignidade. "E nós, da educação acreditamos, na possibilidade de recuperação e de mudança com pilares importantes como o trabalho e a educação”.


Crédito: Balthazar Costa (AID/ALEPA)
O diretor de Trabalho e Produção da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), Belchior Machado, enalteceu a lei. “A LEP, mesmo com quatro décadas, é tão atual que chega a ser futura. As mudanças que estão sendo implementadas, de controle do sistema, do cumprimento de assistências que são direitos previstos, estão transformando nossa realidade para melhor”, disse.


Ele enumerou mais de 6 mil pessoas realizando alguma atividade em educação, com mais de 6 mil custodiados inscritos no Encceja/PPL. “Hoje, o sistema garante dignidade e trabalho aos seus custodiados. O Pará é um dos poucos estados que o custodiado recebe um salário mínimo integral por seu trabalho”, destacou Belchior.


Crédito: Balthazar Costa (AID/ALEPA)
A representante do Conselho Penitenciário do Pará, Ana Izabel, reconheceu o trabalho desenvolvido pela Seap e avaliou que se a LEP é tão avançada, a sociedade é que não o é. "Pois essa é uma legislação que trata da garantia de direitos sociais dos apenados”.


Crédito: Balthazar Costa (AID/ALEPA)
Jarbas Vasconcelos, titular da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SeirDH), considerou que a Sessão Especial é um evento de direitos humanos, e falar dos 40 anos da LEP é uma necessidade. “Quando falamos em reinserção social, é um paradoxo, pois as pessoas que entraram no sistema, os custodiados, eram excluídos da sociedade”.


Crédito: Balthazar Costa (AID/ALEPA)
A Sessão Solene foi encerrada com uma palestra de Bruno Renato Teixeira, secretário nacional de Promoção e dos Direitos Humanos, do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania. “Quando falamos de desafios e perspectivas, é crucial falarmos que a LEP era uma lei em simetria com a recuperação dos direitos humanos da população prisional, com garantia de dignidade a essa população. Há 40 anos, a LEP já dava as respostas de como a sociedade deve tratar o sistema carcerário no Brasil”, finalizou.


A Sessão Especial encerrou a programação, em parceria com a Universidade Federal do Pará, do Seminário de 40 anos da Lei de Execução Penal. O tema foi “O Direito Penal na Amazônia: 40 anos da Lei de Execução Penal”.
 

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