Nesta sexta-feira (23), a Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minorias da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (CDH-Alepa), presidida pelo deputado Carlos Bordalo, realizará uma sessão especial em comemoração aos “40 anos da Lei de Execução Penal”, às 15h, no auditório João Batista, localizado na sede da Casa Legislativa. O evento marca quatro décadas de um avanço significativo na proteção dos direitos humanos no sistema prisional brasileiro.

A Lei nº 7.210/1984, popularmente conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), desempenha um papel fundamental na administração do sistema penitenciário no Brasil. Desde a sua promulgação, a LEP tem garantido assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa às pessoas sob a custódia do Estado, provisórios ou definitivos e internados, com foco na humanização e reintegração social.

Promulgada em 11 de julho de 1984, durante o governo do presidente João Batista Figueiredo, a LEP surgiu nos últimos momentos da ditadura militar, cujo principal objetivo era unificar, de forma científica, as normas relacionadas à execução penal no Brasil. Uma das principais conclusões desse processo foi a importância do sistema progressivo de pena para a ressocialização dos custodiados.

Para o deputado Bordalo, a LEP representa um avanço civilizatório da sociedade brasileira, e destaca: "os 40 anos da Lei de Execução Penal são uma oportunidade para reconhecermos o impacto dessa lei na garantia dos direitos humanos dentro do sistema prisional brasileiro”. O presidente da CDH-Alepa reforça a necessidade de reconhecer essa data, destacando a importância da Lei na promoção de uma execução penal justa e digna.

Foram convidados autoridades, especialistas, representantes de órgãos ligados à justiça e sociedade civil para discutir os impactos e desafios enfrentados ao longo dessas quatro décadas de aplicação da Lei, bem como traçar perspectivas para o futuro do sistema prisional brasileiro.

A sessão especial poderá ser acompanhada ao vivo pela TV e Rádio Web Alepa, canal 14 da Roma Cabo ou pelo canal 8.2 na TV Aberta (UHF/Digital), com cobertura na região metropolitana de Belém.

Serviço

Evento: Sessão Especial “40 anos da Lei de Execução Penal”

Data: 23/08/2024

Hora: 15h

Local: Auditório João Batista, 2º andar, Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) - Rua do Aveiro, 130 - Praça Dom Pedro II, Bairro Cidade Velha.