Durante o mês de março, o parlamento estadual aprovou 28 projetos e, entre os de lei, que foram maioria, dois de indicação ao executivo, dois de Decreto Legislativo da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) e um Projeto de Emenda à Constituição Estadual.

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 1/2024 deu nova redação ao artigo 128 da Constituição do Pará, em uma iniciativa da deputada Andréia Xarão (MDB). O objetivo foi estabelecer uma nova data para a posse de governador e o vice-governador. A data estabelecida é o dia 6 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão solene da Assembleia Legislativa. A posse anteriormente era realizada no dia 1° de janeiro. A PEC aprovada adequa a Constituição do Estado ao novo dispositivo Federal de 2021, que alterou o dia da posse dos Chefes do Executivo Federal e Estadual.

Já o Ministério Público do Estado (MPE) submeteu aos parlamentares três Projetos de Lei Complementar que receberam a aprovação dos deputados por unanimidade. O primeiro alterou a Lei Orgânica do órgão e inseriu atribuições processuais ao Procurador-Geral de Justiça, para funcionar como instância revisora para fins de homologação do arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação.

O segundo incluiu uma gratificação no rol do Anexo único da Lei n° 7.736, de 20 de setembro de 2013, para contemplar a recém criada função de Subprocurador-Geral de Justiça para a área de gestão-planejamento estratégico do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A terceira estabeleceu o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares (PCCR) do MPE e modificou a estrutura organizacional dos órgãos auxiliares e serviços de apoio técnico e administrativo do órgão. O último era de 2013.

Decretos Legislativos ratificam Convênios

Dois Decretos Legislativos, que são primazia da autoria da Mesa Diretora da Alepa, também foram aprovados em março. O primeiro ratifica os convênios ICMS nº 212/23 e 213/23, que disciplinam o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2024, que ratifica o Convênio ICMS nº 226/23, também referente ao ICMS.

Foram ratificados ainda o Convênio ICMS n° 212/2023, alterando o Convênio ICMS n° 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do imposto a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/22, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto; e o Convênio 213/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na saída de óleo diesel e biodiesel destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Grande Belém.

Também foi aprovada a proposição que ratificou o Convênio ICMS n° 226/23, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Projetos de Indicação 
Por fim, uma proposta importante aprovada na Casa de Leis foi o projeto de indicação de autoria do deputado Igor Normando, que propõe a criação de política pública que assegure à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de Transporte Público Estadual. Outra proposta de indicação aprovada, de autoria da ex-deputada professora Nilse, propõe a fiscalização e proteção dos direitos da criança com a criação de uma Patrulha Protetora.