Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (23), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) aprovou projeto de lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que dispõe sobre a recomposição da inflação no salário dos servidores ativos, nos proventos de inativos e nos benefícios de pensionistas dessa corte relativa ao período de 2015 a 2018. A reunião foi coordenada pelo presidente da CFFO, deputado Chamonzinho (MDB).

A recomposição salarial do TCE é de 6,27% e será paga em parcelas: 3,14% em maio; e 3,13%, em outubro. Além do voto favorável do conselho do tribunal, a proposta veio acompanhada do estudo de impacto orçamentário financeiro, para corroborar sua legalidade. A matéria também teve voto favorável do relator na Alepa, o deputado Torrinho Torres MDB).

Foi aprovado, ainda, projeto do Poder Executivo que altera a lei estadual de instituição da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), de dezembro de 2011. A proposta teve relatoria favorável do deputado Eliel Faustino (UB).

Conforme a mensagem do Poder Executivo, a proposta busca adequar a legislação atual às disposições legais estabelecidas na Lei Estadual nº 6.182, de dezembro de 1998, com o intuito de assegurar a conformidade da legislação tributária estadual e o alinhamento com os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Também foi aprovado projeto de autoria do Ministério Público do Estado Pará (MPPA) que altera dispositivos da Lei nº. 8.330, de dezembro de 2015. A relatoria do projeto, com voto favorável, foi do deputado Iran Lima (MDB), líder do Governo. A proposta, relacionada ao auxílio saúde dos membros e servidores do MPPA, objetiva adequar a redação da normativa estadual ao padrão nacional instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Foram também aprovados projetos de origem do Poder Legislativo: do deputado Dr. Wanderlan (MDB), que institui a Política Estadual de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Estado do Pará; do deputado Wescley Tomaz (Avante), que institui o Prêmio Cientista “Júlio César”, no âmbito do Pará; do deputado Rogério Barra (PL), que dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual de Pedófilos, no âmbito do Pará; deputado Cel. Neil, que institui a Política Estadual para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Dermatite Atópica na rede de atenção à saúde das pessoas com doenças crônicas no Pará.

Além destes, tiveram voto favorável outros dois projetos, desta vez do deputado Lu Ogawa (PP). O primeiro institui a Política Estadual de atenção e prevenção à violência obstétrica no Estado do Pará; e o segundo atribui Passe Livre às pessoas diagnosticadas com Câncer no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros.

Catadores
O deputado Carlos Bordalo (PT) solicitou ao presidente da CFFO, Chamonzinho, que seja realizada reunião entre representantes do movimento nacional de catadores e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) para debater sobre regulamentações estaduais, do ponto de vista tributário, relacionadas à atividade dos catadores. A solicitação foi aprovada por unanimidade.