Em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), e dos Direitos Humanos e do Consumidor (CDHD), realizada no dia 15 de junho na Sala das Comissões, os deputados apreciaram e aprovaram cinco proposições.

De acordo com a ordem da pauta, a primeira matéria em discussão foi o
Projeto de Lei 220/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a alteração na Lei Estadual n° 9. 593, de 13 de maio de 2022, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado do Pará. O objetivo é adequar a legislação para atender necessidades específicas do segmento.

O projeto em análise revoga o art. 4°, com nova redação estabelecendo que " as pessoas físicas e jurídicas mantenedoras de animais silvestres, exóticos, que coloquem em risco a segurança da população, mantidos em cativeiros, residentes ou em trânsito no território do Estado do Pará, devem obedecer às determinações impostas na Legislação Federal, aplicadas ao caso".

Em mensagem anexada à proposta enviada ao Poder Legislativo, o governador Hélder Barbalho esclarece a importância da adequação.

"A Lei foi recentemente aprovada na Alepa. Porém, necessita de adequações para atender às realidades diversas dos municípios do Pará, de modo que a proteção dos animais se compatibilize com os diferentes aspectos culturais, econômicos existentes no território", afirmou.

Outras proposições do executivo também foram aprovadas.

O Projeto de Lei nº 234/2022, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (CEPCT/PA), cria o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado (MEPCTA/PA) e altera os dispositivos da Lei Estadual nº 7.029/2007, que dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria de Estado de Justiça de Direitos Humanos (SEJUDH).

Outra matéria é a de n°8/2022, que ratifica o convênio do ICMS 10/2022, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Para a modernização do Banpará, que esse ano completa 61 anos de trajetória, os parlamentares aprovaram o
Projeto de Lei 235/2022, que altera a Lei Estadual nº 1.819, de 30 de novembro de 1959, que trata sobre a criação do Banco do Estado do Pará.

De autoria do Executivo, um dos objetivos é atender as necessidades de mercado. A presidente da instituição financeira, Ruth Melo, participou da reunião, por meio online, e esclareceu as dúvidas.

"Nós precisamos ampliar nossos produtos e tornar o banco mais moderno, mais competitivo e acessível ao mercado", comentou.

Por fim, foi aprovado em extra pauta, o Projeto de Lei 120/2022, de autoria do deputado Chamonzinho, que reconhece como utilidade pública a prática de esporte Stunt. A modalidade utiliza motos em manobras radicais em campeonatos que reúnem milhares de pessoas.

Todos os projetos serão encaminhados para votação em plenário na próxima terça-feira (21).

Participaram da reunião os deputados Ozório Juvenil (presidente da CCJ), Cilene Couto, Raimundo Santos, Dr Galileu, Adriano Coelho, Dirceu Ten Caten, Ana Cunha, Toni Cunha, Miro Sanova, Fábio Figueiras, Michelle Begot e José Maria Tapajos. Representando a Secretaria de Desenvolvimento Agropecuária e Pesca -Sedap, esteve João Ramos .