A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (CCJ-Alepa) se reuniu na tarde desta terça- feira (25) e aprovou nove projetos que estavam em pauta. A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, deputado, Ozório Juvenil.

Deputado Ozório Juvenil, presidente da CCJ

O projeto de Lei nº 148/2017 altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.564, de 1º de agosto de 2003, que dispõe sobre a estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV e dá outras providências. A proposição é de autoria do Poder Executivo e recebeu veto parcial, ou seja, apenas parte do projeto foi aprovada, com emenda modificativa de plenário do deputado Eliel Faustino.

"A emenda dispõe sobre a Procuradoria Autárquica do Instituto de Gestão Previdenciária, preserva sua subordinação à Presidência do IGEPREV, tal como está previsto na atual Lei do Instituto, determinando que a Procuradoria Autárquica deve observar as orientações da Procuradoria-Geral do Estado, emanadas em conformidade com a sua competência de emitir orientações jurídicas gerais, que vinculam todos os órgãos da administração pública", diz a justificativa da emenda.