Os deputados aprovaram em 1° turno o Projeto de Lei que obriga os fornecedores de bens e serviços do Estado do Pará a fixarem data e hora para entrega de produtos ou na realização dos serviços aos consumidores, no momento da contratação. O projeto é de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT) e foi aprovado nesta terça (13) por unanimidade.

Deputado Carlos Bordalo
A emenda aditiva apresentada pelo deputado Gustavo Sefer (PSD) foi acolhida,  para que os fornecedores informem duas horas antes o nome e o número do RG da pessoa que vai fazer a entrega do bem ou do profissional que vai realizar o serviço.

Nos artigos do projeto aprovado, fica estabelecido que o fornecedor terá que fixar em local visível o texto "É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora fixadas". O descumprimento dos dispositivos acarretarão em multas e penalizações e se não houver a entrega do produto ou da realização dos serviços, o consumidor poderá solicitar o cancelamento da contratação e os valores pagos serão devolvidos de forma corrigida.

Para o deputado Bordalo, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa dos Consumidores, as queixas mais comuns dizem respeito ao descaso com quem adquire produtos ou contrata serviços. "Ao comprar ou contratar um produto ou serviço, o consumidor se vê a mercê de manobras enganosas, trazendo consequências danosas a este contratante", fundamentou.

Grupo FASEP'ART - Os deputados aprovaram ainda o projeto de autoria da deputada Nilse Pinheiro (REP), declarando como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Pará, o Grupo de Percussão FASEPA'ART, da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará – FASEPA.

A FASEPA, através do Espaço de Esporte, Cultura e Lazer – APOENA, desenvolve atividades trabalhando diversas linguagens da arte, da cultura, do esporte e do lazer em todas as suas Unidade de Atendimento Socioeducativo aos adolescentes e jovens que estão sob a tutela do Estado.

Como resultado dessas atividades sócio pedagógicas, foi formado no final do ano de 2007, na antiga FUNCAP, o grupo de musicalização da Fundação, coordenado pelo sócio educador Eduardo Ferreira (Eduardo Luz), regente do grupo.

Projetos de Indicação 

Foram aprovados três Projetos de Indicação ao executivo estadual, votados em um único turno. 

Deputado Chicão, presidente da Alepa
Criação do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - De iniciativa do deputado Dirceu Ten Caten (PT), sugere a criação do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IECTPA.
O Instituto é para ofertar educação profissional e tecnológica em nível médio e superior no Estado do Pará, em todas as modalidades.

De acordo com a proposição,  o instituto terá  autonomia para registrar os diplomas dos cursos, mediante autorização do Conselho Superior e do Conselho Estadual de Educação, aplicando-se, no caso, na oferta de cursos à  distância.

O Projeto de Indicativo de Lei que veda a comercialização de animais de estimação sem certificação é de autoria do deputado Ozório Juvenil (MDB), e trata sobre a emissão do Certificado de Origem, na comercialização de animais de estimação, no âmbito do Estado do Pará. São entendidos como animais de estimação os cães, gatos, coelhos, roedores de forma em geral e outros tipos de animais exóticos ou domésticos reproduzidos com o fim específico de comercialização.

A retirada de para-raios radioativos foi o objeto do Projeto de Indicação que proíbe a comercialização, instalação e uso de para-raios contendo componentes radioativos no Estado do Pará.

Os proprietários de edificações com esses dispositivos deverão substituí-los e adequá-los ao sistema de proteção contra descarga elétrica aprovado pela NBB 5419, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O material a ser substituído deve ser destinado ao Conselho Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para evitar dispersão de radioisótopos no meio ambiente.

Arguição 

Após a Sessão Ordinária, os deputados fizeram arguição com o vice - governador do Estado, Lúcio Vale (PL), que deixará o cargo para assumir a vaga de Conselheiro no Tribunal de Contas do Município (TCM-PA), por indicação do governador Helder Barbalho.

A arguição está prevista no artigo 246 do Regimento Interno do Legislativo Estadual, que determina à indicação de cargos de conselheiros de tribunais de contas ou para a direção de autarquias e fundações públicas, a realização de sabatinas.

O presidente do Parlamento Paraense, deputado Chicão, explicou o processo de escolha do nome de Lúcio Vale. "Recebemos a mensagem do governador Helder Barbalho enviada à Assembleia Legislativa informando o nome de Lúcio Vale para que possa ocupar a vaga de Conselheiro no Tribunal de Contas dos Municípios, com a aposentaria compulsória do Conselheiro Augusto Lopes Chaves, no próximo dia 17. E nós programamos a arguição, onde vários deputados tiveram a oportunidade de usar a tribuna e todos enalteceram a brilhante trajetória", informou Chicão.

Vice-governador Lúcio Vale.

Em seu pronunciamento, Lúcio destacou a sua atuação ao lado do governo para promover o desenvolvimento do Pará. "Ao longo desses dois anos e quatro meses de governo, buscamos concretizar propostas, através de um governo presente em todas as regiões do Pará, e efetiva presença física e presença com obras e serviços que têm melhorado a vida do povo paraense", ressaltou, enaltecendo que a Alepa tem desempenhado papel fundamental nos avanços dessas conquistas.

Também enfatizou que pretende atuar nos próximos anos como conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, "mantendo sempre as portas abertas aos prefeitos, presidentes de câmaras e demais jurisdicionados, quando o objetivo for apoiar as boas práticas e boas iniciativas".

Os parlamentares manifestaram aprovação ao nome de Lúcio Vale.

"A trajetória de Vale garante a experiência necessária para o bom entendimento e bom funcionamento da corte de contas", afirmou a líder do governo, Cilene Couto.

Deputada Cilene Couto

"Sua experiência política parlamentar é municipalista e é importante que tenha esse perfil para o Tribunal de Contas, visto que não só tem a finalidade de julgar as contas, mas sobretudo de ser proativo no momento que tem que ser", disse o deputado Eliel Faustino.

Após aprovação do nome de Vale, será encaminhada mensagem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para elaboração do Decreto Legislativo a ser apreciado e votado em plenário na próxima sessão de terça – feira (20.04).

De acordo com o art. 130 da Constituição do Pará, o cargo de vice-governador fica em aberto e em casos de impedimento do Governador, assume interinamente o Presidente da Assembleia Legislativa ou o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ou 1°. Vice-Presidente da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

 

Reportagem Carlos Boução e Mara Barcellos  (AID/Alepa)