Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (22), após a Sessão Ordinária, os deputados apreciaram 27 Projetos de Leis para atender áreas de saúde, meio ambiente, educação, Polícia Militar, direitos do consumidor e políticas públicas para mulheres.  A reunião foi conduzida pelo presidente, deputado Ozório Juvenil (MDB).

Entre as proposições aprovadas, destacam - se medidas protetivas às vítimas de violência no Pará, por meio do Projeto de Lei 152/2020, que determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

De autoria do deputado Francisco Melo (Chicão), líder do governo no Legislativo Estadual, a matéria, obriga aos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, através de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, a comunicar à Delegacia de Polícia Civil no prazo de 48 horas e aos órgãos especializados sobre a ocorrência ou indícios de violência, ocorrida nessas unidades, quando houver registro ou quando tiverem ciência de atos de violência praticados.

 “É dentro dos lares e dos condomínios que acontece a maioria de casos de violência doméstica e familiar. Não só com as mulheres, mas também com crianças, adolescentes e idosos, que são casos muito graves. Acreditamos ser um grande avanço, pois existe um grande vácuo na legislação. Ocorre aquele ditado popular nefasto do "em briga de marido e mulher não se mete a colher", porém, com esse projeto, nós queremos acabar com essa retórica”, justificou o deputado Chicão.

Com o intuito de promover um programa de saúde para o público feminino que está na menopausa, foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2020, de autoria da deputada Dilvanda Faro, que institui a Política estadual de valorização a qualidade de vida à mulher durante o climatério, para garantir saúde física e mental às mulheres nesse período de transição.

Entre os objetivos estão a garantia de elaboração da anamnese detalhada enfatizando sintomatologia, antecedentes pessoais e familiares, histórico alimentar, atividade física; realizar de exames considerados obrigatórios, tais como: dosagens do colesterol, e suas frações de HDL e LDL, triglicerídeos e da glicemia; exames de mamografia, ultrassonografia pélvica e transvaginal, densidade óssea, colposcopia e citologia oncólica, quando solicitados;   orientação sobre a dieta alimentar e a prática de exercícios físico.

O Climatério

O climatério é um processo de mudanças físicas e emocionais para a mulher, que ainda recebe a influência de múltiplos fatores, sua história de vida pessoal e familiar, seu ambiente, cultura, costumes, as particularidades pessoais, psiquismo. Nesta fase há uma diminuição das funções ovarianas, fazendo com que os ciclos menstruais se tornem irregulares, até cessarem por completo. Estatisticamente, a menopausa ocorre, em média, aos 50 anos.

”Dada a informação sobre a relevância a prevalência das mulheres na sociedade que é importante instituir o programa que cuida das mulheres em período de climatério que pode iniciar por volta dos 40 anos e se estende até os 65 anos”, afirmou Dilvanda Faro. 

Ainda foram aprovados vários projetos tais como: Projeto de Lei nº 61/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes públicos a realizarem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do (CORONAVÍRUS COVID-19); PL nº 306/2019,que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica; Projeto Indicativo nº 5/2020, que altera o Anexo III do Art. 5º (caput) da Lei Complementar nº 126/2020, que dispõe sobre a Organização Básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará – PMPA.

Também receberam votos favoráveis 19 projetos, dentre eles proposições que concedem o título de Utilidade Pública, de valorização institucional, criação de datas comemorativas e de homenagens, como exemplo, o PL nº 182/2020, que reconhece a Liga de Futebol de Salão, de Santo Antônio do Tauá (LIFSSAT) como Utilidade Pública; PL 204/2020, que garante o título ao Instituto Ação Jovem com sede no município de Floresta de Araguaia; PL 116/2020, que institui no Calendário Oficial do Estado do Pará, o dia 28 de abril, como Dia Estadual em Memória dos Servidores Públicos Mortos em Decorrência do Enfrentamento da Pandemia do Covid-1.

Os Projetos Indicativos que tratam sobre o Cadastro de Entidades representativas de despachantes, e sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor, de autoria dos deputados Dr, Wanderlan Quaresma e Fábio Freitas, respectivamente, tiveram aprovados apenas o voto contrário por inconstitucionalidade