19ª Legislatura 2019 - 2022

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Comissão de Constituição e Justiça decide manter reuniões por videoconferência

01/06/2020 20h30 - Atualizada em 01/06/2020 20h37
Por Dina Santos - AID - Comunicação Social

Na reunião desta segunda-feira (01/06), os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiram continuar trabalhando por videoconferência, mesmo com o retorno das atividades presenciais na Assembleia Legislativa, determinado pelo presidente, deputado Dr. Daniel Santos.

Os parlamentares concordaram que as reuniões serão presenciais se houver necessidade de uma análise mais detalhada de algum projeto, mas vão manter as videoconferências na rotina, em função da produtividade alta que tiveram no mês de maio.

“Por unanimidade, as reuniões online ficam mantidas às segundas-feiras, às 16 horas, não havendo impedimento para reuniões presenciais, se assim a pauta exigir”, declarou o presidente da CCJ, deputado Iran Lima.

Na reunião, os deputados apreciaram uma pauta com 26 proposições: um decreto de calamidade pública (Município de Cumaru do Norte), dois Projetos de Resolução, cinco Projetos de Lei Ordinárias e 18 Projetos de Indicação.

É de autoria do deputado Fábio Freitas o Projeto de Resolução que cria a Frente Parlamentar de Acompanhamento da Evolução dos Modais Arco Norte e os Desafios para o Estado do Pará; e  Gustavo Sefer foi o autor do pedido de criação da Frente Parlamentar para Estudo sobre Habilitações dos Serviços Prestados pelos Hospitais Estaduais.

Leis Ordinárias – Entre as cinco propostas de novas leis, os deputados aprovaram todas por unanimidade.

A deputada Michele Begot apresentou o PL 226/2019, que torna obrigatório ter QR Codes inclusivos nas embalagens de produtos fabricados e comercializados no Pará.

Já a deputada Dilvanda Faro é autora do PL 77/2020, que cria o Dia Estadual do Caminhoneiro.
A Associação Menino Feliz de Paragominas deve receber o reconhecimento de utilidade pública, de acordo com o PL 49/2020, da deputada Ana Cunha.

É de autoria do deputado Carlos Bordalo o PL 85/2020, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.

Os idosos poderão contar com um exemplar do Estatuto dos Idosos em todas os bancos e instituições financeiras no Pará, segundo o PL 111/2020, de autoria do deputado Vitor Dias.

O PL 31/2020, de autoria do deputado Carlos Bordalo, que cria a carteira de identificação funcional para os agentes de trânsito, recebeu parecer contrário do relator, por ser uma proposta de competência do Poder Executivo. A pedido do autor, o projeto foi transformado em Indicação, e assim garantiu a aprovação.

Indicações – De acordo com o Regimento Interno da Alepa, Projetos de Indicação são sugestões dos parlamentares ao Poder Executivo, em matérias em que a competência é do Governo. É a forma dos parlamentares contribuírem na elaboração de leis de forma indireta, pois as sugestões devem ser reencaminhadas pelo próprio Governo ao Legislativo.

O deputado Galileu apresentou o Projeto de Indicação 19/2020, que determina a emissão de carteira estudantil digital de meia passagem intermunicipal.

Também de autoria do deputado Galileu, o Projeto de Indicação 20/2020, que concede pensão especial complementar aos dependentes dos servidores e contratados da área da saúde, que venham a falecer em decorrência das ações de enfrentamento à COVID-19, recebeu um parecer conjunto com outro Projeto de Indicação, da deputada Ana Cunha. A proposição dela  é parecida, mas beneficia também os servidores da área da segurança pública. O relator Eliel Faustino deu parecer favorável às duas proposições, que foram aprovadas na CCJ.

“Os médicos não têm nenhum vínculo empregatício, de fato, com o estado. Mas estão na linha de frente do combate à pandemia. Nós já perdemos mais de 30 colegas médicos, que morreram com COVID-19, e muitos estavam atendendo pacientes ligados ao Estado, nesta relação frágil entre o Estado, Organizações Sociais, empresas médicas e prestadores de serviços médicos”, argumenta o deputado Galileu.

A deputada Marinor Brito é a autora do Projeto de Indicação 26/2020, que dá direito a 40% de adicional de insalubridade aos profissionais de saúde, segurança e assistência social no combate à pandemia do coronavírus.

Outro Projeto de Indicação que está relacionado à saúde é o 34/2020,que altera a Lei 5.539 e reconhece o risco de vida aos funcionários do Laboratório Central da Secretaria de Saúde (LACEN).

Proteção a direitos - O deputado Fábio Freitas é o autor do Projeto de Indicação 46/2019, que dá garantia às mulheres vítimas de violência doméstica, tráfico de pessoas ou exploração sexual na contratação pelas empresas prestadoras de serviço ao Estado.

Já a proposta da deputada Renilce Nicodemos, no Projeto de Indicação 82/2019, é a proibição de veiculação de reportagens, ilustrações ou sinais de caráter erótico, pornográfico e obsceno em qualquer meio de comunicação, seja em canais públicos ou pagos.

A deputada Nilse é a autora do Projeto de Indicação 100/2019, que prevê a criação de um aplicativo para denúncias de violação aos direitos de grupos vulneráveis.

Educação – Foram aprovadas as proposições relacionadas à área de educação: o Projeto de Indicação 117/2019 cria o Programa de Atenção Social e Psicológica nas Escolas Públicas do Pará; o Indicativo 103/2019 determina a garantia às pessoas com transtornos mentais a prioridade nos programas habitacionais implantados pelo Estado; o Projeto de Indicação 61/2019 institui a Política Pública de Criação do Cursinho de Preparação ao ENEM e Vestibulares no Pará.

A isenção de ICMS nas contas de energia elétrica de escolas e instituições de ensino superior públicas no Pará é o objeto do Projeto de Indicação 86/2019, do deputado Tiago Araújo.

Diversos – A deputada Nilse é autora do Projeto de Indicação 106/2019, que altera a Lei 6.626/2004, que trata do ingresso na Polícia Militar do Pará; é de autoria do deputado Fábio Freitas o Projeto de Indicação 63/2019, que institui a Semana de Preservação da Cultura do Jovem Negro e o Combate à discriminação e à intolerância nas escolas públicas.

É de autoria do deputado Hilton Aguiar o Projeto de Indicação 110;2019, que determina a estadualização da estrada que liga a BR-163 à PA-370.

A criação da Política de Educação para o Trânsito no Pará é o objeto do Projeto de Indicação 95/2019, de autoria da deputada Nilse; e o Projeto de Indicação 50/2019, do deputado Fábio Freitas, institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO).

Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade e devem ser encaminhadas para apreciação e votação em plenário.

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