O Projeto de Emenda Constitucional de autoria do Poder Executivo foi retirado da pauta da Sessão Ordinária desta terça-feira (17/09), para que as emendas acolhidas em plenário pudessem ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça, após o deputado Raimundo Santos (Patriota) destacar a necessidade dessa tramitação.

Segundo o líder do Governo, deputado Chicão (MDB), a retirada de pauta não é um problema. "Quando você apresenta emendas e estas são aprovadas em plenário, as emendas acatadas retornam à Comissão para análise, observando os ritos e os prazos regimentais", observou o deputado Chicão. Ele garantiu que o projeto e  as emendas retornam ao Plenário para apreciação na próxima semana.

As emendas aprovadas e que seguem agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça são uma supressiva, de autoria da deputada Marinor Brito (PSOL); e outra aditiva, do deputado Chicão (MDB).

As emendas recaíram sobre o artigo 3º do projeto enviado pelo Governo, que revogava o parágrafo 6º do Artigo 28 e o parágrafo 2º do artigo 249 da Constituição do Estado.

A emenda da deputada Marinor garante a manutenção da obrigatoriedade de uma cota para pessoas com deficiência nas empresas  que firmarem contrato com a Administração Pública Estadual, especialmente as de obras e aquisição de bens e serviços, mediante licitação ou com a dispensa desta. As empresas são obrigadas a manter em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% de pessoas com deficiência.

Já a Emenda Aditiva, do deputado Chicão, reformulou o conteúdo do parágrafo 2º do artigo 249, que regula a gestão do Estado na execução do serviço de transporte por meio de concessão ou permissão, retirando do texto a regulação do processo licitatório e aprovação da Assembleia Legislativa.

Pela emenda do líder do Governo, ficam mantidos os oito incisos que estabelecem a competência e responsabilidade do Estado sobre política tarifária, manutenção de serviço adequado, normas de proteção ambiental, conforto e saúde dos passageiros e operadores e a obrigatoriedade de adaptação para pessoas portadoras de deficiência.

Aprovados - Outros projetos foram apreciados em redação final no esforço concentrado convocado pelo presidente Dr. Daniel Santos.

O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo instituindo nova nomenclatura à Fundação PROPAZ que passa a ser designada de ParáPaz foi aprovado.

Também foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo de autoria do deputado Caveira (PP), concedendo título Cidadão do Pará ao ministro Sérgio Moro; e o que institui no Pará a "Semana de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down", de autoria do deputado Raimundo Santos (Patriota).

E ainda dois Projetos de Indicação, dispondo sobre a criação do Programa Nota Fiscal da Saúde do Estado do Pará, de autoria do deputado Vanderlan Quaresma (MDB), e o que  garante o direito a horário especial ao servidor público estadual que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem a exigência de compensação de horário e sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT), foram aprovados.

Foi aprovado ainda, por unanimidade, em turno único e votação secreta, a indicação do nome de Maria da Glória Boulhosa Caputo para o cargo de Superintendente da Fundação Carlos Gomes.

Encerrando a Sessão Ordinária, o Projeto de Lei que declara e reconhece como Utilidade Pública o Instituto "Estrela do Futuro", de autoria do ex-deputado Gesmar Costa, foi aprovado.