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Ferrovia Paraense: Defensoria resguarda direitos de comunidades tradicionais

23/05/2019 13h38 - Atualizada em h
Por Comunicação - Assessoria Dep Dilvanda Faro

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A representação formulada pela Defensoria Pública do Estado junto ao Tribunal de Contas do Estado, objetivada através do Acórdão TCE nº 58.861, de 9 de maio de 2019, no âmbito do projeto de construção da Ferrovia Paraense, vai garantir os direitos às comunidades tradicionais do Estado, com o reconhecimento da consulta prévia, livre e informada aos povos e sua aplicação desde os procedimentos administrativos que afetem essas comunidades.

Após o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas (NDDH) ser acionado, em setembro de 2017, por quatro comunidades quilombolas e duas entidades da sociedade civil, para o conhecimento da realização de estudos técnicos de viabilidade econômica e ambiental da Ferrovia Paraense (FEPASA), o Tribunal de Contas do Estado emitiu acórdão favorável para que haja audiências públicas com as comunidades atingidas diretamente pela construção da ferrovia.

O procedimento da construção da ferrovia, ao ser analisado pelo defensor público Johny Giffoni, foi constatada a ausência de procedimento licitatório para contratação da empresa que realizaria os estudos, como a publicação de edital de chamamento e audiências públicas, além do total desconhecimento das comunidades tradicionais do traçado do empreendimento, o que, consequentemente, viola o direito à consulta prévia, livre e informada dos povos e comunidades tradicionais, amparada pela Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A presente medida é compatível com uma das linhas estratégicas assumidas pelo mandato parlamentar da deputada Dilvanda Faro (PT), qual seja a proteção dos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais, grupos sociais culturalmente diferenciados, cujo modo de vida está centrado em elementos identitários associados à ancestralidade, ao uso comum dos recursos e ao território como elementos centrais para a reprodução de suas condições sociais de existência.

Nesse sentido, “a proposição da DPE/PA e a consequente decisão do TCE/PA convergem com nosso compromisso em assegurar a efetivação do direito dos povos e comunidades tradicionais à Consulta Prévia, Livre e Informada, regida pela Convenção nº 169, da OIT, quando da incidência de megaempreendimentos econômicos com potencialidade danosa aos seus modos de vida”, destaca a deputada.

A representação determina ao Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estadual de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), o encaminhamento no prazo de 60 dias do cronograma atualizado do empreendimento; a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada às comunidades tradicionais, obedecendo a Lei nº 8.666/93 e a Convenção 169 da OIT, e a realização de audiências públicas regionalizadas, divulgando-as amplamente.

Ferrovia Paraense - Empreendimento do governo do Estado em parceria com empresas privadas, a obra será um braço da chamada Ferrovia Norte-Sul. Segundo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do projeto, serão 1.319 quilômetros de extensão cortando 23 municípios do Pará, desde Santana do Araguaia, sudeste do Estado, até Barcarena, na região do Nordeste paraense. A malha ferroviária tem como objetivo ser um corredor de exportação de grãos e minérios.

* Os textos produzidos pelas assessorias de cada parlamentar são de responsabilidade de seus autores.

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