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Projeto de autoria da deputada Dra. Heloisa Guimarães é aprovado

24/11/2021 8h32 - Atualizada em 24/11/2021 8h33
Por Ascom da Deputada - Assessoria Dep Dra Heloisa

O projeto nº 191/2021, que declara e reconhece a Associação Iluminando a Vida – AIV como utilidade pública do Estado do Pará, teve aprovação na manhã desta terça-feira (23), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A proposição é de autoria da deputada Dra. Heloisa Guimarães.

Segundo a justificativa do projeto, "A Associação Iluminando a Vida - AIV é uma entidade jurídica de direito privado, de caráter beneficente, assistencial, e filantrópico. Fundada em 26 de outubro de 2016. Possui registro com o CNP J 30.116.725/0001-00. A Associação tem como finalidade contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes com epilepsia, e, promove também transformação social para a comunidade".

A Declaração de Utilidade Pública é um benefício regulamentado por meio da Lei nº 2.574/80. Sociedades civis, associações e fundações constituídas no País com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública, desde que preencham alguns requisitos como personalidade jurídica; gratuidade dos cargos de sua diretoria e não distribuição por qualquer forma, direta ou indiretamente, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados; registro nos órgãos competentes do Estado conforme sua natureza e desde que haja exigência de tal formalidade; exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo ou religioso, não circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial, comprovadas mediante apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 3 (três) anos imediatamente anteriores à formulação da proposição; idoneidade moral comprovada de seus diretores; e publicação, pela imprensa, do demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada no período anterior.

* Os textos produzidos pelas assessorias de cada parlamentar são de responsabilidade de seus autores.

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