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Alepa aprova projeto que garante atendimento preferencial para idosos, gestantes e deficientes

15/12/2020 16h14 - Atualizada em 15/12/2020 16h14
Por Christian Maciel - Assessoria Dep Renilce Nicodemos
O Projeto de Lei de autoria da deputada Renilce Nicodemos (MDB) prevê atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais privados


A Assembleia Legislativa do Pará aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 15, o Projeto de Lei 253/2019, de autoria da deputada Estadual Renilce Nicodemos (MDB) que:


Dispõe sobre a regulamentação do atendimento preferencial a pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, em estabelecimentos comerciais privados e dá outras providências.


A Lei Federal que rege os direitos às prioridades determina atendimento preferencial nos estabelecimentos, mas o que se costuma ver é que apenas alguns caixas são direcionados para esse atendimento. O PL 253/2019 vem para regulamentar o atendimento prioritário em todos os caixas.


Art. 1°. O atendimento preferencial previsto na lei federal 10.048/2000 far-se-á não somente pela disponibilização de guichês ou unidades de atendimento exclusivo, quando assim dispostos pelo estabelecimento comercial privado, mas também pela garantia de preferência no atendimento em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis.


A recomendação do Ministério Público do Pará (01/2019), através da Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos, determina que todos os estabelecimentos comerciais cumpram as leis federais que tratam de atendimento preferencial em nosso país.


"Por isso, protocolei esse Projeto de Lei que prevê que todos os caixas deem prioridade aos deficientes, idosos, lactantes, etc. Essa minha proposta vem para regulamentar a Lei Federal, porque na prática a fila de prioridade demora mais do que as outras filas e esse direto deixa de ser alcançado", explica Renilce Nicodemos, autora do Projeto de Lei.

* Os textos produzidos pelas assessorias de cada parlamentar são de responsabilidade de seus autores.

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