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Projeto para garantir atendimento preferencial para portadores de deficiência tramita na Alepa

03/12/2020 11h54 - Atualizada em 03/12/2020 11h58
Por Christian Maciel - Assessoria Dep Renilce Nicodemos
De acordo com a ONU, aproximadamente 10% da população mundial possuem algum tipo de deficiência.

Direção de arte: Gustavo Araújo No dia 3 de dezembro é comemorado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) determina que a administração pública deve combater estereótipos, preconceitos e práticas prejudiciais às pessoas com deficiência. Na Assembleia Legislativa do Pará tramita o Projeto de Lei 253/2019 de autoria da deputada Renilce Nicodemos (MDB) que prevê:


Dispõe sobre a regulamentação do atendimento preferencial a pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, em estabelecimentos comerciais privados e dá outras providências.


A Lei Federal que rege esse direito às prioridades determina atendimento preferencial, apenas isso, mas não exige que o atendimento seja feito em todos os caixas.
A recomendação do Ministério Público do Pará (01/2019), através da Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos, determina que todos os estabelecimentos comerciais cumpram as leis federais que tratam de atendimento preferencial em nosso país.


"Por isso, protocolei esse Projeto de Lei que prevê que todos os caixas deem prioridade aos deficientes, idosos, lactantes, etc. Essa minha proposta vem para regulamentar a Lei Federal, porque na prática a fila de prioridade demora mais do que as outras filas e esse direto deixa de ser alcançado", explica Renilce Nicodemos, autora do Projeto de Lei.

 

 

* Os textos produzidos pelas assessorias de cada parlamentar são de responsabilidade de seus autores.

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