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Dilvanda Faro tem emendas para LDO aprovadas pela Alepa

10/08/2020 10h59 - Atualizada em 10/08/2020 11h04
Por Camila Emilia Barros - Assessoria Dep Dilvanda Faro

Foi a provada a Emenda Modificativa N° 116/2020 (Modificar Inciso IV - Art. 65. - CAPÍTULO VIII que trata sobre o desenvolvimento rural sustentável nas diferentes regiões, por meio do Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE), do fortalecimento da agricultura familiar, nos segmentos de comunidades tradicionais, ribeirinhas, quilombolas, indígenas e de assentados de reforma agrária por meio dos recursos de transparência através de sítio eletrônico e de consulta pública.

Outra emenda modifica o inciso V do art. 65, passando a vigorar da seguinte forma: instituir políticas ambientalmente sustentáveis no Estado do Pará, preservando as características regionais e reconhecendo projetos alternativos de sustentabilidade, mobilizando a participação de projeto Rotas de Integração Estaduais, em alinhamento aos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), tendo como vetor de desenvolvimento as redes de arranjos produtivos locais.

O inciso III do art. 65, também será alterado e, a partir de 2021, vai vigorar com a redação: promover políticas de inclusão social, prioritariamente, nas áreas com maiores níveis de exclusão social, promovendo seminários Itinerante contemplando em todos os Municípios pilotos, em especial os de baixa renda com histórico de pouca ou nenhuma operação de crédito contratada que demonstrem prestação de contas com as atividades de fomento.
Por fim, será modificado o inciso II do art. 65, e entra em vigor assim: estimular políticas de desenvolvimento sustentável, bem como, o incentivo ao desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, visando a compatibilizar o aumento da produtividade com o aproveitamento do potencial social, energético e do capital natural local.

A mensagem enviada pelo governador do Estado à Casa de Leis diz que a proposição parte da premissa de uma gestão orçamentária responsável, balizada no equilíbrio das contas públicas e visa a expansão e melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade paraense. "O processo de planejamento orçamentário para o próximo ano inicia-se por meio da LDO, lembrando que o Estado e o país atravessam um momento de incertezas na economia em razão da pandemia da covid-19, cujas consequências refletem nos números apresentados na proposição, através de ações previstas para a recuperação do cenário econômico do Estado do Pará".

LDO
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento da Administração Pública Estadual, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e das empresas públicas e autarquias. É o instrumento de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades da Administração Pública para o exercício subsequente. Além de orientar a elaboração da LOA para o exercício, a LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária, bem como estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
*Com informações da ADI/Alepa

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