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Fim do seguro DPVAT deixará vítimas de acidentes de trânsito sem assistência

12/11/2019 14h10 - Atualizada em 12/11/2019 19h08
Por Lilian Campelo - Assessoria Dep Carlos Bordalo

Arte sobre fotos de Erasmo Salomão/Min. da Saúde e Cecília Bastos/USP Imagens Presidente Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisória (MP) que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores. Para o deputado Bordalo (PT-PA) mais uma vez o Governo Federal retira medidas e estruturas sociais que amparam a população brasileira.

A MP foi assinada ontem, segunda-feira (11), e passará a vigorar em 2020. O parlamentar se pronunciou nesta terça-feira (12) na tribuna do plenário Newton Miranda da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) e rebateu as justificativas dadas pelo Governo.

"Na justificativa da medida a população não ficará desamparada, ora vai ter muito desamparo para os cidadãos. O DPVAT [Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres] tem aparado milhares de vítimas no Brasil. Imagina que alguém que sofre um acidente e que precisa, no exato momento, ser removido para um atendimento de urgência e emergência qualificada vai entrar na fila do SUS? quando abrir um atendimento ele já estará morto!", falou indignado.

Com a MP o governo vai embolsar R$ 4,7 bilhões. Isso porque o valor total contabilizado no Consórcio do DPVAT é de cerca de R$ 8,9 bilhões. No entanto, de acordo com próprio Palácio do Planalto, o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas até 2025, prazo da MP para encerrar o seguro, é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

O valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, não tem previsão legal e será destinado à Conta Única do Tesouro Nacional.

O anuncio do fim do seguro DPVAT no mês de novembro se torna simbólico, visto que no próximo domingo, dia 17 de novembro, é comemorado o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Trânsito. No Pará o Dia Estadual dedicado à memória das vítimas da violência sobre rodas foi promulgado por meio da Lei Nº 7.481, de 25 de novembro de 2010, de autoria do deputado Bordalo.

O QUE É o DPVAT?

Todas as vítimas de um acidente causado por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres – do motorista aos passageiros até os pedestres, ou seus beneficiários, no caso de morte do acidentado – têm direito a receber a indenização do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

As indenizações são pagas individualmente e não dependem da apuração dos culpados. Mesmo que o veículo que causou o acidente não esteja em dia com o pagamento do DPVAT ou não possa ser identificado, toda vítima tem direito à indenização.

QUEM TEM DIREITO?

Por se tratar de um seguro de responsabilidade civil obrigatório, o DPVAT garante o direito de indenização às vítimas de acidentes de trânsito, por morte e invalidez permanente total ou parcial, além do reembolso das despesas médicas e hospitalares.

Por exemplo, numa batida entre dois veículos, cada um deles com três ocupantes, além de dois pedestres atingidos, todas as oito pessoas têm direito à indenização ou reembolso, separadamente, desde que tenham se machucado e se enquadrem nas coberturas do DPVAT (morte, invalidez permanente e despesas médicas).

O DPVAT não paga indenizações para prejuízos a bens materiais, provenientes de roubo, furto, colisão e incêndio ocorridos com o veículo, nem despesas decorrentes de ações judiciais movidas contra quem causou, voluntariamente ou não, o acidente.

* Os textos produzidos pelas assessorias de cada parlamentar são de responsabilidade de seus autores.

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