61ª Legislatura 2023 - 2027

Notícia

Comissões aprovam alterações no PCCR da Defensoria Pública do Pará

18/12/2023 20h43 - Atualizada em 18/12/2023 20h45
Reportagem e edição: Rose Gomes - ASCOM CFFO

Ampliar imagem

As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) aprovaram projeto de lei de alteração no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA). A reunião foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice presidente da CFFO; e Eraldo Pimenta (MDB), presidente da CCJRF
De acordo com a mensagem do defensor público geral, João Paulo Ledo, o projeto é balizado em estudo de impactos orçamentários, feitos, por sua vez, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com a previsão de impacto anual de R$ 190.956, 92. Entre as alterações propostas estava também a criação das diretorias de Inovação Digital e Transformação Tecnológica e de Comunicação Social, além de seis funções de coordenador de núcleo.
De acordo com a mensagem da DPE-PA, essa medida é necessária para adequar e atualizar a atuação da instituição no Estado, pois, último três anos, a Defensoria ampliou sua cobertura, passando de 44 para 102 municípios atendidos, atingindo atualmente 87,88% da população do Pará.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar, da Defensoria Pública do Estado (DPE-PA), que altera a lei que dispõe sobre a reorganização da instituição, tratando da substituição do defensor público geral em suas faltas, licenças e férias, entre outros, pelos sub defensores públicos gerais de gestão e institucional, nomeados pelo defensor geral dentre os integrantes estáveis de carreira.
Ainda foi aprovado, por maioria de votos, o projeto do Poder Executivo que institui a Microrregião de Águas e Esgotos do Estado do Pará. De acordo com o chefe da Procuradoria Geral do Estado, Ricardo Sefer e com os deputados governistas Eraldo Pimenta (MDB), Iran Lima (MDB) e Eliel Faustino (UB), o projeto não implicará em demissões na Cosanpa e deverá melhorar o serviço de água e saneamento em todo o estado, a partir da inclusão do capital privado no serviço. Os deputados Carlos Bordalo (PT), Toni Cunha (PL), Rogério Barra (PL) e a deputada Lívia Duarte (PSOL) não concordaram com os argumentos. Bordalo e Lívia Duarte asseguraram que apresentarão emendas à matéria na votação em plenário.
Também foi aprovado, por maioria, o projeto de lei, do Poder Executivo, que institui o Programa de Habitação Sua Casa destinado à construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação de unidade habitacional.

Palácio Cabanagem - Rua do Aveiro,130 - Praça Dom Pedro II, Bairro Cidade Velha - 66020-070
(91) 3213-4200
AID - Assessoria de Imprensa e Divulgação - Email: imprensa@alepa.pa.gov.br | Sistemas
Ouvidoria: ouvidoria.alepa.pa.gov.br
Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira de 8h às 14h

Todos os Direitos reservados | 2019