A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJRF) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) deliberou sobre a aprovação das matérias previstas na pauta desta terça-feira (23). O encontro na sala dos ex-presidentes reuniu de forma presencial os deputados Iran Lima, Fábio Freitas, Maria do Carmo, Victor Dias e Eraldo Pimenta, presidente da CCJRF, e os deputados Dirceu Ten Caten, Martinho Carmona e Renato Oliveira via internet.

Foram colocados em pauta 20 projetos, sendo que quatro deles foram retirados da pauta, e um foi feito pedido de vistas pela deputada Maria do Carmo (PL nº 67/2023, de autoria do deputado Aveilton Souza), por alegar possível inconstitucionalidade.

Dentre as 15 matérias aprovadas, quatro são de utilidade pública e outros dispõem sobre a criação de programas e fundos, além de deliberar sobre o recesso de servidores da Rede de Atenção Psicossocial do Estado e, ainda, sobre o reajuste da remuneração anual de servidores do Poder Judiciário do Pará.

O deputado Iran Lima, líder do governo, pediu para acrescentar emenda de plenário no Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, que autoriza as prefeituras dos municípios que integram a região metropolitana, quando da execução de suas obras de infraestrutura e desenvolvimento urbano, a avançarem com os trabalhos além das linhas limítrofes do seu município. De autoria do deputado Fábio Freitas, a intenção é aumentar a abrangência da proposição e alcançar todos os municípios do Estado.