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Alepa aprova obrigatoriedade de informação de dados de funcionários em prestadoras de serviço
Reportagem: Andrea Santos
Edição: Dina Santos
Dezessete Projetos de Lei foram aprovados na manhã desta terça-feira (09), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A proposta nº 29/2020, de autoria do deputado Gustavo Sefer, dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviço informarem previamente ao consumidor sobre funcionários habilitados.
O projeto diz que as empresas prestadoras de serviços situadas no Pará, quando solicitadas a comparecerem nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, deverão informar previamente os dados do(s) funcionário(s) habilitado(s) a realizar o serviço no local. O projeto afirma também que deverá ser encaminhado por e-mail, celular ou qualquer outro meio hábil ao consumidor, com antecedência mínima de duas horas do horário agendado para a execução do serviço, um relatório contendo: nome completo do(s) funcionário(s); documento de identificação e foto, sempre que possível. O descumprimento da Lei, quando sancionada, implicará na aplicação de multa de 1.000 (mil) Unidade Padrão Fiscal (UPF), cobrado em dobro no caso de reincidência.
De autoria do deputado Júnior Hage, o Projeto de Lei nº 292/2021 denomina "Rodovia Engenheiro Nelsi Neif Sadeck" a PA- 423, localizada no Município de Monte Alegre. Nelsi Neif Sadeck era engenheiro civil, pesquisador em várias áreas de conhecimento (História, Geografia, Antropologia, Arqueologia, Botânica, Geologia, Ciências Naturais, Astronomia e Ufologia), professor, radialista, ambientalista, cineasta, fotógrafo, ativista social, contador de histórias e guia turístico, entre outras atividades. Foi um dos idealizadores do Parque estadual de Monte Alegre e fundador do Rotary Club local. Ele colaborou também com o Museu Paraense Emílio Goeldi. Pela sua trajetória de vida, Nelsi Neif Sadeck, teve grande influência na busca e apreço dos montealegrenses pelas pinturas rupestres.
O projeto de lei nº144/2022, denomina de Usina da Paz Professor Amintas Pinheiro, a Usina da Paz que integra o Programa Território pela Paz (TerPaz) instalada no bairro do Icuí no município de Ananindeua é de autoria do deputado Miro Sanova.
Utilidade Pública
De utilidade pública foi aprovado o Projeto de Lei nº 107/2022 da deputada professora Nilse Pinheiro. A proposição declara de utilidade pública para o Estado do Pará, a Organização não Governamental Civil de Interesse Público de Barcarena (OSCIP), com sigla "Organização Planeta Terra". A justificativa da proposição diz que a entidade tem o objetivo no desenvolvimento da orientação e aprendizagem de práticas sustentáveis para as populações ribeirinhas e ecológica, utilizando práticas sustentáveis e culturais, representativa da região e sem fins lucrativos. O projeto também busca atender as necessidades das comunidades do município de Barcarena, por meio de um conjunto integrado de atividades de educação ambiental para a população ribeirinha, ecológicas e sustentáveis, transformando a realidade social da comunidade, assegurando um ambiente de acessibilidade que contribui com a formação do cidadão. "Acima de tudo, o projeto, ajuda na proteção da fauna, da flora e dos rios. Auxilia a garantia dos direitos do ser humano e do meio ambiente", afirma parte da justificativa.
Indicação
O Projeto de Indicação Nº 9/2022 que declara o Festival Canção da Transamazônica – FECANT, integrante do Patrimônio Imaterial de Natureza Cultural do Pará, também foi deliberado pelos deputados. Todos em redação final.